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Pref. Paranatinga

ATA DA 17° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 1.430 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 1.584 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, VIGENTE ATE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Ás 09:00 (nove) horas do dia 14 do mês de outubro do ano de 2020, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR, estabelecida na Avenida Brasil, 1929, centro, município de Paranatinga-MT reuniram-se os Senhores: Sra. Eluane Cristine de Souza titular SEMATUR, Sra. Camila Cervante Guedes suplente SEMATUR, Sr. Múcio José Calvoso Teixeira representante da Associação Comercial e Industrial de Paranatinga – ACIP, Sr. Rodrigo Alves Maciel representante do poder legislativo, representantes do poder executivo Sr. Daniel Schilo e Sr. Carlos Sergio Mouro Filgueiras representante do Sindicato dos Produtores Rurais, todos com o objetivo consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3° da Lei 1.430/2017. A Sta. Camila Cervante Guedes assumiu a presidência dos trabalhos, destacando que a última reunião deste conselho ocorreu no dia 24 de setembro de 2020. O conselho segue apenas com 5 representantes, verificado quórum iniciou a apresentação da pauta subsequente fora realizado a votação as pautas que fizeram necessário: 1. A SEMATUR vem enfrentando dificuldades para o custeio de alimentação dos bombeiros militares que se encontram no município no combate aos incêndios florestais desde julho de 2020, recorre ao conselho para autorizar o custeamento de um total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, em refeições para 4 militares que estão atuando no município e seguirão seus trabalhos ate data prevista de 17/11/2020, ressaltando que a equipe militar está atuando no município os 7 dias da semana até o fim do período proibitivo. Votação: Aprovado. 2. Diante do Parecer Jurídico N° 506/2019 onde a defesa apresentada pela empresa Águas de Paranatinga fora intempestiva o CONSEMMA decide pela continuidade do processo PAA 002/2019/SEMATUR/CONAMMA em desfavor a empresa Águas de Paranatinga, ficando a partir desta data para que a SEMATUR oficialize a empresa, informando sobre a decisão do conselho. Votação: Aprovado 3. Considerando o oficio n° 234/2020/JUR, o CONSEMMA decide pelo arquivamento dos autos e encaminhamento da multa para inscrição em divida ativa do processo PAA 001/2019/SEMATUR/CONAMMA , ficando a partir desta data para que a SEMATUR oficialize a empresa, informando sobre a decisão do conselho. Votação: Aprovado 4. Fica definido a entrega de cartas convite para participação a este conselho as entidades Policia Militar do Município de Paranatinga e Maçonaria. Votação: Aprovado. 5. Fora elucidado sobre as decisões da 15° reunião que está sendo providenciado as ações, porem ate a presente data a SEMATUR não possui uma posição concreta sobre as ações tomada, ficando para apresentação na próxima reunião. 6. Fora proposto pelo membro da ACIP Mucio para a próxima reunião dar maior amplitude de acesso e participação a população a reuniões deste conselho. Votação: Aprovado. 7. Fica decidido por este conselho solicitar para empresa Águas de Paranatinga apresentação de relatório de vistoria e apresentação da atual situação de todo o sistema de tratamento de esgoto, quanto a possíveis obstruções e ligações clandestina. Votação: Aprovado. Nada mais havendo a ser tratado, a Sta. Secretária Executiva Camila Cervante Guedes às 10:21 horas, deu por encerrada a reunião e, lavrando a presente Ata, que vai por mim assinada _____________ e pelos demais presentes.

Eluane Cristine de Souza

SEMATUR

Camila C Guedes

SEMATUR

Múcio José Calvoso Teixeira

ACIP

Rodrigo Alves Maciel

Legislativo

Daniel Schilo

Executivo

Carlos Sergio Mouro Filgueiras

Sindicato de Produtores Rurais