LEI Nº. 988, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 060 de 19 de outubro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 26/10/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), reforçando a dotação mencionada abaixo:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. GUIAS E SARJETAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 300.000,00

SUBTOTAL 300.000,00

TOTAL 300.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.10054 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS, JARDINS DE NOSSOS MUNICÍPIO.

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 90.000,00

SUBTOTAL 90.000,00

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.10048 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS, JARDINS DE NOSSOS MUNICÍPIO.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00

SUBTOTAL 100.000,00

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0035.20112 MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO 110.000,00

TOTAL 300.000,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 26 de outubro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL