SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 051/2019
28 de Outubro de 2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO
Tomada de Preços n.º 003/2019
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 051/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Tomada de Preços n.º 003/2020, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS (ENTRADA DA CIDADE) DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ sob n°: 08.225.968/0001-28.
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, de direito privado, instituída pelo CNPJ Sob n° 08.225.968/0001-28 e estabelecida na Avenida Daliberto Ferreira Costa, n° 870, Santa Isabel, CEP 78.035-005, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário o senhor Barnabé Padilha da Silva Filho, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 831.866 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 545.396.921-00, residente e domiciliado na Rua 127, n° 134, Quadra 121 – Bairro CPA IV, CEP: 78.058-316 no município de Cuiabá/MT, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade o reajuste de preço da cláusula 4. 0 - CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 051/2019, aumentando o valor do ITEM em 19,7922%, equivalente a R$: 245.667,62 (Duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.
O valor global para a execução do contrato de R$ 1.241.232,61 (Hum milhão duzentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) passa a ser um valor global de R$: 1.486.900,23 (Hum milhão quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos reais e vinte e três centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 051/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO, Sub item 4.1, com a adição de 19,7922%, equivalente a R$ 245.667,62 (Duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao valor Global do Contrato n° 051/2019 conforme artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS (ENTRADA DA CIDADE) DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 051/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
Dotação Finalidade
11 00200 15 4510015 1060 44.90.51.00.00 – Fonte 0100 R$: 245.667,62 Obras e Instalações
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preços n° 003/2019, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 27 de Outubro de 2020.
Município de Tabaporã/MT
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP
CNPJ Sob n° 08.225.968/0001-28
Barnabé Padilha da Silva Filho
CONTRATADO
Edileusa Maria Lolato
CPF Sob n° 034.079.511-59
Testemunha Alessandra Ferreira da Silva
CPF Sob n° 867.398.751-20
Testemunha