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Pref. Tabaporã

SEGUNDO TERMO ADITIVO

Tomada de Preços n.º 003/2019

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 051/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Tomada de Preços n.º 003/2020, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS (ENTRADA DA CIDADE) DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ sob n°: 08.225.968/0001-28.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, de direito privado, instituída pelo CNPJ Sob n° 08.225.968/0001-28 e estabelecida na Avenida Daliberto Ferreira Costa, n° 870, Santa Isabel, CEP 78.035-005, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário o senhor Barnabé Padilha da Silva Filho, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 831.866 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 545.396.921-00, residente e domiciliado na Rua 127, n° 134, Quadra 121 – Bairro CPA IV, CEP: 78.058-316 no município de Cuiabá/MT, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade o reajuste de preço da cláusula 4. 0 - CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 051/2019, aumentando o valor do ITEM em 19,7922%, equivalente a R$: 245.667,62 (Duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.

O valor global para a execução do contrato de R$ 1.241.232,61 (Hum milhão duzentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) passa a ser um valor global de R$: 1.486.900,23 (Hum milhão quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos reais e vinte e três centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 051/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO, Sub item 4.1, com a adição de 19,7922%, equivalente a R$ 245.667,62 (Duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao valor Global do Contrato n° 051/2019 conforme artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS (ENTRADA DA CIDADE) DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 051/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:

Dotação Finalidade

11 00200 15 4510015 1060 44.90.51.00.00 – Fonte 0100 R$: 245.667,62 Obras e Instalações

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preços n° 003/2019, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 27 de Outubro de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE VM CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP

CNPJ Sob n° 08.225.968/0001-28

Barnabé Padilha da Silva Filho

CONTRATADO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha Alessandra Ferreira da Silva

CPF Sob n° 867.398.751-20

Testemunha