TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 012-2020 AO Processo Licitatório nº 012/2018, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 002/2018 sobre o contrato 024/2018, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA EMPRESA SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 15.062.243/0001-21.

Pelo Presente termo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Senhor MAICOL ANGELO SOARES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1445469-6 SSP/MT e CPF sob o nº 007.279.941-23, residente à Rua Sidenya Spiecker Marmet, s/nº, Setor Chacara, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu – MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 15.062.243/0001-21, e Inscrição Estadual nº 13.016.146-2, com sede à Avenida Industrial, 257, Setor Industrial no Município de Confresa - MT, neste ato representada pelo Sr. Sandro Moacir Herter, Brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 4176841 DGPC/GO e do CPF 935.974.361-53, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo de Apostilamento, decorrente do Processo Licitatório nº 012/2018, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 002/2018, amparado no Artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, Artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93 e Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente instrumento a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, CAPA SELANTE E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA ARMANDO CESAR BUENO DE MORAIS – MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO EXECUTIVO, MEMORIAIS e demais anexos deste Edital, e na forma da legislação pertinente, em especial da Lei n.º 8.666/1993, e dos termos estabelecidos neste Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo o reequilíbrio financeiro do preço do contrato, contrato este, firmado entre as partes na data de 04 de julho de 2018, nos termos previstos em sua “CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DO PRECO.

Justifica-se o presente Termo de Apostilamento, em razão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato nº 024-2020, o acréscimo de 7,01%, conforme planilha anexo a este, considerando a relação estabelecida entre os encargos impostos ao particular e a justa remuneração do objeto, portanto, trata-se de uma recomposição de preços que se desvincula do processo inflacionário, nesse sentido, depende de uma alteração extraordinária imposta aos valores contratados; considerando que houve superveniência de fato previsível ou imprevisível, estranho à vontade das partes, fundamentando-se no Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O valor do global do contrato, após o reequilíbrio financeiro, é R$ 112.984,53 (cento e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), conforme planilhas anexas a este.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FONTES DOS RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento correrão por conta do Tesouro Municipal, a obedecer as seguintes Dotações Orçamentárias:

Secretaria Municipal de Obras :

(252) – 09.001.15.451.0005.1014.449051000000 – Obras e Infra-Estrutura, Urbana-Pavimentação Vias Publicas – fonte 100

Ficando assim distribuído os seguintes valores:

Valor Global do Contrato: R$ 112.984,53

Valor Total a ser acrescido ao Contrato original R$ 8.519,86

Total Geral: R$ 121.504,39

No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Apostilamento, no Mural da Prefeitura, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Santa Cruz do Xingu – MT, 26 de outubro de 2020

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MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

CONTRATANTE

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SANDRO MOACIR HERTER

SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTUÇÕES LTDA

CNPJ: 15.062.243/0001 - 21

CONTRATADA