LEI MUNICIPAL 757/2020

De 24 de Agosto de 2020

“Autoriza a contratação temporária de servidores que menciona por excepcional interesse público”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a

seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

servidores nas quantidades e especificações abaixo.

Quant	Profssional	Salário Base	Carga Horária
01	Médico	17.000,00 + Plantões	30 hs semanais mais Plantões de 12 hs.
01	Enfermeiro	4.535,05	40 hs semanais
01	Bioquimico	4.535,05	40 hs semanais
08	Tècnico Enfermagem	1,462,90	40 hs semanais
01	Técnico Laboratório	1.506,77	40 hs semanais
03	Motorista	1.198,90	40 hs semanais
02	Cozinheira	1.045,00	40 hs semanais
02	Serviços Gerais	1.045,00	40 hs semanais
02	Vigilante	1.045,00	40 hs semanais
01	Recepcionista	1.396,78	40 hs semanais

Artigo 2º- As contratações de que trata esta lei serão feitas pelo prazo 05 (meses ) sendo vedada a sua prorrogação.

Artigo 3º- Os contratados nos termos desta lei não poderão ser nomeados para cargos em comissão ou confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Artigo 4º- As contratações autorizadas por esta lei estão fulcradas no iniciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na lei municipal nº 039/89.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 24 de Agosto de 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal