LEI Nº 919/2020

DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.0000,00 (Quinhentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforços de Fontes de Recursos e dotações já consignadas no Orçamento vigente exclusivo:

Órgão: 13. Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Unidade:13.001Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Função: 09. Previdência Social

Sub Função: 272. Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042. Gestão e Manutenção do Ubiratã Previ

Projeto Atividade: 2021. Gestão de Benefício Previdenciário

Natureza de Despesa:

3190.01.0000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares R$ 500.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.0000- Recursos do Regime Próprio de Previdência – RPPS R$ 500.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES..................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 13. Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Unidade:13.001Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Função: 09. Previdência Social

Sub Função: 272. Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042. Gestão e Manutenção do Ubiratã Previ

Projeto Atividade: 2021. Gestão de Benefício Previdenciário

Natureza de Despesa: 3190.05.0000 – Outros Benefícios Previdenciários R$ 500.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.0000- Recursos do Regime Próprio de Previdência – RPPS R$ 500.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES R$ 500.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 27/10/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013