DECRETO Nº 099/2020

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 867/2019 de 15 de outubro de 2019.

DECRETA

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 13. Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Unidade:13.001Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Função: 09. Previdência Social

Sub Função: 272. Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042. Gestão e Manutenção do Ubiratã Previ

Projeto Atividade: 2021. Manutenção

Natureza de Despesa: 3190.01.0000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.50.0000- Recursos do Regime Próprio de Previdência – RPPS R$ 50.000,00

Projeto Atividade: 2071. Gestão De Benefício Previdenciário

Natureza de Despesa: 3390.35.0000 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.53.0000- Recursos Administrativos R$ 10.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 60.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

Órgão: 13. Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Unidade:13.001Fundo Muni Prev. Serv. Nova Ubiratã

Função: 09. Previdência Social

Sub Função: 272. Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042. Gestão e Manutenção do Ubiratã Previ

Projeto Atividade: 2021. Gestão de Benefício Previdenciário

Natureza de Despesa: 3190.05.0000 – Outros Benefícios Previdenciários R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.50.0000- Recursos do Regime Próprio de Previdência – RPPS R$ 60.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES R$ 60.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 01 de Outubro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 01/10/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013