Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Novo Horizonte do Norte - MT, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de competência do Município, conforme inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em observância ao disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2º Fica instituído o comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, composto pelos seguintes membros:[1]

I – um membro representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – um membro representante da Secretaria Municipal de Finanças;

§ 1º Caberá aos titulares das áreas indicadas neste artigo a indicação de um servidor titular e de um servidor suplente para a sua representação, devendo fazê-lo diretamente ao Prefeito Municipal, que os designará por portaria.

§ 2º As ações do comitê municipal, em especial a definição de metas e estratégias que irão acompanhar a execução do Plano de Ação das ações emergenciais ao setor cultural deverão ser, de forma prévia, submetido à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 3º Compete ao comitê municipal[2] de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017/2020:

I – providenciar a ampla publicidade das iniciativas apoiadas pelos recursos federais destinados às ações emergenciais ao setor cultural, inclusive por meio do sítio oficial do Município na internet, envidado especiais esforços para que as ações relativas ao inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, sejam transmitidas pela internet e disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais;

II – realizar a avaliação de resultados das ações emergenciais, por meio de análise objetiva e sistemática do seu desenvolvimento junto aos beneficiários, julgando o mérito da execução considerando a relevância, a eficiência, o impacto e a sustentabilidade dos resultados;

III – elaborar o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464/2020, preenchendo-o na Plataforma +Brasil e publicando-o no sítio eletrônico do Município;

Art. 4º O Comitê Gestor realizará as reuniões necessárias para estabelecer as condições técnicas de execução das suas competências, preferencialmente de forma virtual, registrando, em ata, as deliberações.

Parágrafo único. Quando for necessária a realização de reunião presencial, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, para segurança sanitária individual e coletiva, nos termos dos protocolos do Distanciamento Social.

Art. 5º Todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal prestarão, quando necessário, apoio ao Comitê Gestor, providenciando os meios administrativos e operacionais necessários para a execução das ações, transferência dos recursos, publicações legais e articulação com o Estado e a sociedade civil.

CAPITULO II

DOS EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS

Art. 6º. Em conformidade com o disposto No art. 2º da Lei Municipal nº 652/2005, de 13 de outubro de 2005, que institui o Setor de Cultura, o comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural publicará editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, para os seguintes segmentos culturais:

I – Musica; e

II – Dança.

§ 1º Os editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I - o objeto;

II - os prazos;

III - o limite de financiamento;

IV - o valor máximo por projeto;

V - as condições de participação;

VI - as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;

VII - a forma e o prazo para prestação de contas;

VIII - os formulários de apresentação; e

IX - a relação de documentos exigidos.

§ 2º Caberá ao Comitê Gestor o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.

Art. 7°. O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - transferência para a conta bancária da pessoa física ou selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer depois do início da execução do projeto.

Art. 8º. O Comitê Gestor fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

§ 1º A fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem, conforme a quantidade de projetos premiados.

§ 2º O Comitê Gestor poderá obter demais informações sobre a execução dos projetos com outros órgãos ou entidades.

Art. 9º. A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Comitê Gestor providenciará a publicação da programação de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, pelo Município, na conta bancária específica, criada pela Plataforma +Brasil.

Art. 15. Compete ao Comitê Gestor o remanejamento de recursos recebidos pelo Município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020, desde que a divisão indicada entre as ações de publicação de editai, chamadas públicas e outros instrumentos seja mantida.

Art. 16. Compete ao Comitê Gestor a reversão dos recursos não destinados, em conformidade com o art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, 27 de outubro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício

[1] Este artigo é especialmente relevante para os Municípios que não possuam Sistema Municipal de Cultura implantado ou órgão executivo da cultura, com a política cultural efetivamente organizada, ou seja, plano de cultura é um Conselho Municipal de Cultura atuante.