ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2020.

“PROMULGA A PREPOSIÇÃO LEGISLATIVA APÓS REJEIÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, Excelentíssimo Senhor Carlos Cesar Ribeiro de Souza, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 218 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosário Oeste.

CONSIDERANDO a rejeição do Veto parcial do Prefeito em Plenário, referente ao Projeto de Lei nº. 011/2020,

RESOLVE:

“Faço saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT, REJEITOU o Veto do Poder Executivo e eu Promulgo a seguinte preposição”.

Fica mantida as Emendas Supressiva e Modificativa abaixo transcritas:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2020

Art. 43. A receita do ROSÁRIO-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, proporcionalmente a: 11% (onze por cento) aos que receberem até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 14% (quatorze por cento) aos que receberem valor acima de R$ 2.901,00 (dois mil e novecentos e um reais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento) aos que receberem até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 14% (quatorze por cento) aos que receberem valor acima de R$ 2.901,00 (dois mil e novecentos e um reais) calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 011/2020- “Súmula “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Rosário Oeste– ROSÁRIO-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº.103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 975, de 15 de abril de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”, em seu Artigo 2º, suprimindo o teor dos seguintes:

- Parágrafo Único do Artigo 53;

-Artigo 7º e Parágrafo Único.

Publique-se e Registre-se.

Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, 27 de Outubro de 2020.

CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

Presidente