PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 024/2020.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, inscrita sob o CNPJ n.º 22.030.516/0001-11, situada na Rua Doutor Murtinho, Bairro Centro, Município de Rosário Oeste - MT, neste ato representado pelo Sr. ITALO AUGUSTO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito sob CPF n.º 022.971.271-11 e RG sob o n.º 1719998-0 SSP/MT doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE VALOR, sob o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 006/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 Fica aditada a CLÁUSULA QUINTA, referente ao valor do contrato, conforme Comunicado Interno n.º 082/2020, encaminhado pela fiscal de contrato MARIA ANGELA CEZIMBRA, e relatório técnico n.º 045/2020 emitido pelo Engenheiro Civil JONAS BOTAN, CREA/MT 034430, (ambos em anexo), justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2 Fica aditivado o valor contratual no importe de R$ 38.993,19 (trinta e oito mil novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos), os quais serão revertidos em SERVIÇOS PRELIMINARES; PISOS E REVESTIMENTOS; PINTURA; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e TRASNPORTES.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 024/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 006/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do CONTRATO em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação de MARIA ANGELA CEZIMBRA, chefe de projetos e convênios, e relatório técnico n.º 045/2020 a qual expôs:

(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Projetos e Convênios é FAVORÁVEL a elaboração do 1º Termo Aditivo (VALOR), conforme justificativa abaixo:

JUSTIFICATIVA: “Conforme previsto na planilha inicial da obra oriunda do termo de convênio, estava previsto uma área de limpeza equivalente a 73,88 metros quadrados. No entanto, a área de intervenção da Indústria do Mini Laticínio supera a metragem de 1300 m². Desta forma, se faz necessária para que a empresa entregue a obra dentro das especificações e limpa de entulho e resíduos oriundos da sua construção. Conforme consta no Relatório Técnico N.º 004/2017 DE/PREF a empresa Rodoservice Construções executou aproximadamente 170 m² de piso sextavado, porém, conforme o relatório de vistoria, a qualidade do bloco executado não foi atestada pela fiscalização do município sendo necessária à sua remoção. Por sua vez, a empresa Rodoservice não realizou a remoção dos blocos conforme solicitado e para dar continuidade e concluir a obra a empresa portadora do atual contrato de conclusão da obra realizou a remoção dos blocos e deixou a disposição da Prefeitura os blocos antigos. Portanto, foram acrescidos a remoção de 170 m² de piso sextavados. Conforme consta no Relatório Técnico n.º 05/2020 DE/PREF foi necessária a remoção de fiação elétrica da execução anterior, que conforme especificado neste relatório não atendia os projetos e nem as normativas técnicas, sendo necessário a remoção de 50 metros de cabo. Da mesma forma, foi necessária a remoção de aproximadamente 50 metros de tubulação (tubos e conexões) de água fria. Ainda conforme o Relatório Técnico n.° 05/2020 DE/PREF foi necessária a remoção das estruturas de madeiras que seriam utilizadas na fixação do forro PVC, uma vez que, a altura de instalação e os distanciamentos não estavam em conformidade com o projeto. Os blocos sextavados conforme a composição analítica disponibilizada pelo Boletim de Referência do SINAP não contempla a fixação das laterais dos blocos, sendo necessária à sua previsão para deixar o pavimento travado. Desta forma, considerou a execução de uma viga de concreto com armadura de treliça (estrutura similar ao meio-fio_ para realizar esse travamento. Conforme consta nos registros fotográficos da Prefeitura Municipal, a obra possuía varias imperfeições nos acabamentos tanto internos como externos em relação aos pilares, sendo necessária a execução de diversos requadros na obra. Desta forma, foi necessária a execução de 39 m² de emboço (reboco paulista) com requadro. Nas proximidades da cisterna e no trajeto da fiação de alimentação do Mini Laticínio foi necessário realizar os serviços de execução de calçada bem como a finalização de algumas caixas de passagem. Com o intuito de prorrogar a vida útil da pintura da edificação, optou-se pela aplicação nas paredes externas de textura acrílica, uma vez que, possui maior poder de impermeabilização. A obra se localiza no distrito rural de Capão Verde, localizado a uma distância média de 75 Km da sede do município. Desta forma, não havia a complementação dos transportes dos materiais para o local da obra. Desta forma, foram considerados os transportes para a entrega dos blocos sextavados cujos origem é a cidade de Cuiabá-MT, do pó de pedra para a execução do colchão. Também foram considerados o transporte do reservatório de água”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino/MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai/MT, 27 de outubro de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.		CONSTRUTORA SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
PREFEITA MUNICIPAL		ITALO AUGUSTO SOUZA
CONTRATANTE		CONTRATADO
	______________________________ MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO. Fiscal do Contrato
	Testemunhas:
	Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09				Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17