SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2019, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT. Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº nº 1.184/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º…………………………………………………....

I - até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº nº 1.184/2019 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 26 de outubro de 2020.

JOSE ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL