SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2020 do Município de Nova Monte Verde Fundo de Previdência do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no Orçamento Programa 2019, destinados a atender Despesas com pessoal e Aposentadorias e Reformas, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

Red.	Natureza de Despesa		Valor
4	31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil	R$	20.000,00
1	31.90.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas	R$	260.000,00
	TOTAL	R$	280.000,00

Artigo 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros.

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

Red.	Natureza de Despesa		Valor
3	31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários	R$	228.325,00
10	31.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria	R$	51.675,00
	TOTAL	R$	280.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 26 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal