SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, referente ao Repasse da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados exclusivamente para “Execução Recapeamento das Av. Mato Grosso”.

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

0.1.17.000000 – Contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
394	44.90.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	115.000,00
	TOTAL	R$	115.000,00

TOTAL GERAL

R$

115.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 26 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal