ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa BELAFORTE COMERCIAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.296.486/0001-15, estabelecida à Ruja Genésio Roberto Baggio, nº 155, bairro Centro, Cidade de Sorriso - MT, neste ato representada pelo sócio Sr. PEDRO IVO PACHECO AGUSTINI, brasileiro, maior, portador do RG nº 1.759.019 SSP/MT e do CPF nº 707.703.529-87, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 034/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DIVERSOS)

ITEM	QUANT	CATMAT	CÓD.	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	PREÇO UNIT.	VALOR TOTAL
01	100	304666-4	2994	UNID	APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL CONFECCIONADO EM PLASTICO RESISTENTE, CONTENDO 02 (DUAS) LAMINAS PARALELAS FABRICADAS EM ACO INOXIDAVEL E AFIADAS, SEM SINAIS DE OXIDACAO OU REBARBAS. EMBALAGEM COM 02 (DUAS) UNIDADES	BIC	2,50	250,00
02	02	283917-2	25877	UNID	ASSADEIRA LASANHEIRA RETANGULAR FUNDA CAPACIDADE 5,3 LITROS	ASJ	59,90	119,80
03	07	261658-0	3145	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 30 LITROS, COM DIAMETRO DE 60CM, NA ALTURA DE 20CM – UNIDADE	ARQPLAST	16,00	112,00
04	06	237452-8	27348	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 80 LITROS 64CM NA ALTURA DE 28CM	ARQPLAST	48,90	293,40
05	80	243097-5	14685	UNID	CONDICIONADOR INFANTIL MIN. 200ML DESEMBARACADOR PARA CABELOS ESPECIALMENTE PARA BEBES, ANTIALERGICO, COM VARIOS AROMAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DA FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE	ISABABY	11,19	895,20
06	53	264957-8	11130	UNID	DESENTUPIDOR LIQUIDO PARA PIAS E RALOS MIN 950 ML - UNIDADE	MM QUIMICA	47,60	2.522,80
07	15	170236-0	16668	PACOTE	EMBALAGEM TIPO SACOLAS PLASTICAS, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 5KG, TAMANHO 30X40 – PACOTE C/1000	PLASMEL	36,90	553,50
08	2240	168654-2	8775	UNID	ESCOVA DENTAL INFANTIL CERDAS DE NYLON MACIAS E PONTAS ARREDONDADAS, CABECA PEQUENA, TRIANGULAR E CABO RETO. EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	MEDFIO	1,04	2.329,60
09	03	374848-0	14682	UNID	ESPATULA BOLO EM ACO INOX APROX 30 CM	TRAMONTINA	39,00	117,00
10	10	102286-5	21950	UNID	FORMA ALUMINIO N. 4 TAM 43 X 31 X 06 CM C/ ABA	ASJ	38,85	388,50
11	08	283917-2	25830	UNID	FORMA DE PAO, EM ALUMINIO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 28CM DE COMPRIMENTO X 12 CM DE LARGURA X 5CM DE ALTURA.	ASJ	16,80	134,40
12	85	155290-2	16645	PCT	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO M, G E GG, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE, EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE.	MARDAM	7,20	612,00
13	02	37447-4	7414	UNID	FRIGIDEIRA N 22 ANTI ADERRENTE CAPACIDADE 900 ML	ASJ	48,50	97,00
14	21	183366-9	22762	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 12 LITROS RECIPIENTE TERMOPLÁSTICO, COM DESIGN COMPACTO E FUNCIONAL, COM TRIPE, ALCA, BOCAL LARGO, IDEAL PARA LIQUIDOS QUENTES E FRIOS, COM CONSERVACAO DE ATE 6 HORAS, ISOLAMENTO COM ESPUMA DE POLIUTERANO E DUPLA CAMADA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE	INVICTA	123,00	2.583,00
15	23	253583-1	11128	CX	GRAMPO DE CABELO RAMONA. CAIXA COM 40 UNIDADES.	TEIMOSO	4,20	96,60
16	75	85018-7	16653	UNID	GUARDA CHUVA 120 CM FORRADO PARA PROTECAO DA CHUVA E DO SOL. NÃO DOBRÁVEL. UNIDADE	MOR	20,10	1.507,50
17	15	217538-0	8713	UNID	LIXEIRA 20 LITROS EM PLASTICO TELADO, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARQPLAST	9,00	135,00
18	90	142205-7	6419	UNID	LIXEIRA 35 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	PLASUTIL	53,49	4.814,10
19	02	251453-2	21956	UNID	PANELA ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE PARA 10 LITROS	ASJ	80,50	161,00
20	02	160039-7	21957	UNID	PANELA PRESSAO 07 LITROS, EM ALUMINIO, POLIDA, VALVULA SEGURANCA DE SILICONE, VALVULA CENTRAL CONTROLADORA PRESSÃO	ASJ	100,30	200,60
21	60	195272-2	27359	UNID	SABONETEIRA PARA MESA COM RESERVATORIO DE 500 ML E VALVULA PROPRO PARA ALCOOL EM GEL E/OU SABONETE LIQUIDO	PLASUTIL	14,95	897,00
22	20	81785-6	12760	UNID	TAPETE DE FIBRA SINTÉTICA, TIPO NOMADE ANTI- DERRAPANTE ALTA RESISTENCIA DIMENSSÕES 1,20 MX0,60M .	PANOSUL	46,00	920,00
23	103	133206-6	8768	UNID	VASSOURA PALHA TIPO CAIPIRA 05 FIOS, AMARRACAO COM ARAME, CABO MADEIRA MEDINDO 1,20M, COMPRIMENTO CERDAS 60CM.	RAFAEL	18,35	1.890,05

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 21.630,05 (vinte e um mil seiscentos e trinta reais e cinco centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. O pagamento das notas fiscais emitidas e apresentadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento obedecerá ao disposto no Decreto nº 1.229 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 15 (quinze) dias corridos, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 029/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 26 de outubro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

BELAFORTE COMERCIAL LTDA

(Pedro Ivo Pacheco Agustini – Sócio Proprietário)

Testemunhas:

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