ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.226.940/0001-57, estabelecida à Rua Comandante Costa, nº 10, bairro Planalto Ipiranga, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo seu Procurador Sr. RODRIGO GONÇALO DE ASSUNÇÃO TORRES, brasileiro, maior, portador do RG nº 16807430 SSP/MT e do CPF nº 025.926.991-39, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 034/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DIVERSOS)

ITEM	QUANT	CATMAT	CÓD.	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	PREÇOUNIT	VALOR TOTAL
01	5	28779-2	22727	UNID	ABRIDOR DE LATA EM AÇO INOX PROFISSIONAL COM 22 CM DE COMPRIMENTO	WELMIX	2,08	10,40
02	15	109972-8	23372	UNID	ACENDEDOR AUTOMATICO PARA FOGAO	LAUREL	5,00	75,00
03	675	425799-5	8701	UNID	ALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML	LYFE HAIR	5,15	3.476,25
04	700	304635-4	16655	UNID	ALCOOL ETILICO HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 1000 ML,	LYKE HAIR	5,80	4.060,00
05	20	2541	25817	UNID	BACIA EM POLIPROPILENO CAPACIDADE APROXIMADA DE 3 LITROS, ATOXICO, RESISTENTE, DISIGN REDONDO, SEM AVARIAS.	ARQPLAST	3,93	78,60
06	3	409433-6	16684	JOGO	BLACK- OUT CORES DIVERSAS PARA JANELA MEDINDO 2,80X2,50 MT	VR	105,00	315,00
07	50	256249-9	27349	UNID	BORRIFADOR/PULVERIZADOR COM GATILHO PLASTICO 500ML	NOVA ERA	7,35	367,50
08	8	373919-8	22744	UNID.	CAIXA PLASTICA MATERIAL VIRGEM 09 LITROS DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM TAMPA, RESISTENTE, TRANSPARENTE, COM FECHOS NA TAMPA, MEDINDO 26X38X14, CAPACIDADE 9 LITROS, PARA ARMAZENAR ALIMENTOS.	RAINHA	23,86	190,88
09	13	159594-6	12761	UNID	CAIXA TERMICA POLIURETANO 12 LITROS ATOXICA COM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS, COM ISOLAMENTO TERMICO EM ESPUMA DE POLIURETANO	SÃO BERNANDO	23,14	300,82
10	12	156630-0	16667	UNID	CAIXA TERMICA POLIURETANO 50 LITROS ATOXICACOM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS	SÃO BERNANDO	85,80	1.029,60
11	24	245218-9	24452	PAR	CALCADO FEMININO FECHADO. MATERIAL: TPE TERMOPLASTICO DE POLIMERICO, FLEXIVEL, COM O SELO IBTEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO COURO, CALCADO E ARTEFATOS E O CERTIFICADO DE APROVACAO (25479) DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. MODELO SEGUE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NR-32, NAO E DESCARTAVEL E NAO DESENVOLVE BACTERIAS POR NAO SER POROSO. ANATOMICO E ORTOPEDICO.	WORKFLEX	61,00	1.464,00
12	6	373373-4	7410	UNID	CANECA ALUMINIO CAPAC 03 LITROS COM ALCA - UNIDADE	ASJ	35,60	213,60
13	59	394252-0	8716	UNID	COADOR CAFE 100% ALGODAO MINIMO 12CM(DIAMETRO) X 20 CM (PROFUNDIDADE), CABO COM 12 CM DE COMPRIMENTO, COM VARIACAO DE +/- 1CM. UNIDADE.	RODOBEM	2,86	168,74
14	56	162707-4	23374	UNID	COLHER MESA EM ACO INOX E CABO DE SILICONE TAM APROXIMADO 20 CM	MARTINAZZO	2,24	125,44
15	135	277940-4	22748	UNID	COLHER MESA EM ACO 100% INOX, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 1,0 MM, COMPRIMENTO MÍNIMO 19CM, CABO, PRIMEIRA LINHA.	TRINOX	1,30	175,50
16	6600	181372-2	16650	PACOTE	COPO DESCARTAVEL 180ML EM POLIESTIRENO ATÓXICO MASSA MÍNIMA DE 2,20 GRAMAS; RESISTÊNCIA MÍNIMA DE 0,85N; SEM TAMPA. COMPLEMENTO: OS COPOS DEVEM ESTAR EMBALADOS EM MANGAS INVIOLAVEIS. NA EMBALAGEM DEVEM ESTAR IDENTIFICADOS	COPOSUL	2,89	19.074,00
17	1160	157762-0	8721	UNID	DESINFETANTE LIQUIDO PARA USO GERAL 02 LITROS ESSENCIAS DIVERSAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, GERMICIDA E BACTERICIDA	FLORA	3,64	4.222,40
18	1150	390595-0	13002	UNID	EMBALAGEM PLASTICA PARA PRESENTE TAMANHO 60X90	VMP	1,83	2.104,50
19	35	238443-4	8727	UNID	ESCOVA LAVAR MAMADEIRAS FORMATO EM CURVA COM HASTES FLEXIVEIS DE NYLON PARA ALCANCAR OS CANTOS DA MAMADEIRA, PODE SER ESTERILIZADA EM AGUA FERVENTE POR 2 A 5 MINUTOS, DIMENSOES APROXIMADAS: LARGURA: 5 CM X COMPRIMENTO: 28 CM, UNIDADE.	CEFISA	3,08	107,80
20	70	151239-0	10759	UNID	ESPONJA BANHO SINTETICA A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTÉTICA COM ABRASIVO DIMENSOES APROXIMADAS DE 110X75X20MM. EMBALAGEM PLASTICA INDIVIDUAL CONTENDO O NOME DO FABRICANTE. UNIDADE.	BRITSH	1,06	74,20
21	1360	148751-5	8732	UNID	ESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE SINTETICA 110 X 75 X 20MM A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTETICA COM ABRASIVO – UNIDADE	BRITSH	0,66	897,60
22	91	242708-7	16676	UNID	FACA MESA 100% INOX MINIMO 19CM	CORTEX	1,98	180,18
23	605	148679-9	8733	UNID	FLANELA LIMPEZA EM 100% ALGODAO 60 X 40CM BORDAS OVERLOCADAS. COR BRANCA	ABP	1,95	1.179,75
24	68	160244-6	21951	UNID	GARFO COZINHA INOX COM CABO DE PLASTICO	TRINOX	1,32	89,76
25	40	271361-6	25831	PCT	GARFO DESCARTÁVEL, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 15CM. PACOTE COM 50UNID.	SERTPLAST	3,16	126,40
26	60	23890-2	22760	UNID	GARFO MESA 100% INOX ESPESSURA MINIMA DE 1,0 MM E 19CM	TRINOX	1,32	79,20
27	52	320451-0	3103	UNID	GARRAFA TERMICA PRESSAO 02 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM ACO INOX RESISTENTE A IMPACTO	UNITERMI	79,50	4.134,00
28	24	197877-2	20349	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 05 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM PLASTICO RESISTENTE A IMPACTO	INVICTA	33,00	792,00
29	6	239417-0	21952	UNID	LEITERA ALUMINIO 2,5 ML	ASJ	27,97	167,82
30	80	260104-4	27354	CX	MASCARA DESCARTAVEL TNT (TECIDO NÃO TECIDO) HIGIENIZADA GRAMATURA 60 G/M2 FEITO MANUALMENTE ESTERILIZADA A 100 GRAUS EMBALAGEM LACRADA APÓS A ESTERILIZACAO MEDIDAS: 20CM X 10CM 100% POLIPROPILENO ATOXICO CAIXA COM 100 UNID	FORTFLEX	84,50	6.760,00
31	100	173629-9	27355	UNID	MASCARA PROTETOR FACIAL FABRICADA EM POLIMERO TRANSPARENTE E ACRILICO TAMANHO APROXIMADO: ALTURA 23CM LARGURA 20CM E COMPRIMENTO 23CM.	DELLO	6,43	643,00
32	49	136642-4	8787	UNID	PA LIXO PLASTICA E LAMINA DE BORRACHA ENCAIXADA NO CORPO DA PA, CABO ANATOMICO EM ALUMINIO COM DIMENSAO DE 70 CM. UNIDADE	DSR	3,61	176,89
33	260	285625-5	8747	UNID	PANO DE PRATO FELPUDO, MATERIAL MACIO, ABSORVENTE E RESISTENTE, MEDINDO 45 X 70. UNIDADE.	ABP	3,78	982,80
34	200	181342-0	27356	PCT	PAPEL TOALHA INTERFOLHA 23CM X 21CM FOLHAS SIMPLES BRANCAS E COM RELEVO PACOTE COM 1000 FOLHAS	NC PAPEIS	9,56	1.912,00
35	2	85781-5	25864	UNID	PEGADOR PARA MASSAS EM ACO INOX COM CABO DE 20 CM DE COMPRIMENTO E 5 CM DE LARGURA	DISSOLE	11,15	22,30
36	80	158147-3	25837	UNID	PILHA, ALCALINA, TAMANHO AA 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 04 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR	ELGIN	6,78	542,40
37	200	271392-6	27363	UNID	PRATO DESCARTAVEL PARA BOLO 15 CM PACOTE COM 10 UNIDADE	TOTALPLAST	1,05	210,00
38	85	242594-7	3329	PCT	PRENDEDOR DE ROUPAS EMBALAGEM COM 12 UNIDADES CADA. PRODUZIDO COM MADEIRA DE FLORESTA RENOVAVEL.	THEOTO	1,00	85,00
39	80	153013-5	11126	UNID	RODO PARA LAVAGEM DE VIDRAÇAS COM CABO DE FERRO TAMANHO MÉDIO DE UM LADO BORRACHA DO OUTRO CONTENDO ESPUMA RESISTENTE	RODOBEM	9,24	739,20
40	200	23504-0	8755	UNID	SABONETE BARRA BACTERICIDA, BARRA DE NO MÍNIMO 90 GRAMAS. FRAGANCIA SUAVE, EMBALAGEM INDIVIDUAL CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	NIPS	1,35	270,00
41	1900	133950-8	8758	PCT	SACO PLASTICO LIXO 100 LITROS RESIDUO NORMAL CLASSE 1 TIPO E COR PRETA LARGURA 75 ALTURA 105 DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	RC PLASTICOS	20,16	38.304,00
42	80	21324-1	3156	UNID	SHAMPOO INFANTIL 200 ML, FRAGANCIA SUAVE, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE CONTENDO GLICERRINA ESPECIALMENTE PARA BEBES - UNIDADE	SUAVE	9,22	737,60
43	375	15748-1	8769	UNID	VENENO PARA INSETOS AEROSOL 300ML. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	INSECT FREE	8,15	3.056,25

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 99.722,38 (noventa e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. O pagamento das notas fiscais emitidas e apresentadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento obedecerá ao disposto no Decreto nº 1.229 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 15 (quinze) dias corridos, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 029/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 26 de outubro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP

(Rodrigo Gonçalo de Assunção Torres – Procurador)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: