ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.955.893/0001-88, estabelecida à Rua Umutina, nº 26, bairro Residencial Coxipó, Cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo seu Procurador Sr. CELSO MARCOS SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº 05305128 SESP/MT e do CPF nº 486.834.001-82, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 034/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Produtos de Higiene, Limpeza e Utensílios Diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS DIVERSOS)

ITEM	QUANT	CATMAT	CÓD.	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	PREÇO UNIT	VALOR TOTAL
01	127	234430-0	4753	UNID	AVENTAL PVC FORRADO DE 1,20 X 70CM, IMPERMEAVEL	THOMAS	7,50	952,50
02	10	2542	25820	UNID	BACIA EM POLIPROPILENO, CAPACIDADE APROXIMADA DE 10 LITROS, ATOXICO, RESISTENTE, DISIGN REDONDO, SEM AVARIAS.	PLASNEW	7,10	71,00
03	19	266098-9	20347	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 15 LITROS COM DIAMETRO DE 44CM, NA ALTURA DE 15CM – UNIDADES	PLASNEW	9,50	180,50
04	66	267891-8	23548	UNID	BATERIA 9V ALCALINA COM POTENCIA CONFIAVEL PERFORMANCE E QUALIDADE COM PILHA DE ZINCO - ENCARTELADA	ELGIN	8,30	547,80
05	17	157685-2	22741	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 20 LITROS, MEDINDO 41X29X25CM, TRANSPARENTE, COM TAMPA E TRAVA	RICHIOTO	22,90	389,30
06	27	349059-9	22742	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 68 LITROS, MEDINDO 63,1X44,1X33,1CM, TRANSPARENTE, COM TRAVA	RICHIOTO	85,00	2.295,00
07	15	276950-6	16647	UNID	CAPA PARA CHUVA EM PLASTICO ( MATERIAL RESISTENTE ), COMPRIDA COM CAPUZ MANGA LONGA , INCOLOR, COM ABA NO PESCOÇO, TAM P,	PLASTCOR	15,00	225,00
08	19	276950-6	16648	UNID	CAPA PARA CHUVA EM PLASTICO ( MATERIAL RESISTENTE ), COMPRIDA COM CAPUZ MANGA LONGA , INCOLOR, COM ABA NO PESCOÇO, TAM M,	PLASTCOR	15,00	285,00
09	24	276950-6	16649	UNID	CAPA PARA CHUVA EM PLASTICO ( MATERIAL RESISTENTE ), COMPRIDA COM CAPUZ MANGA LONGA , INCOLOR, COM ABA NO PESCOÇO, TAM G	PLASTCOR	15,00	360,00
10	5	146899-5	4315	UNID	CHALEIRA ACO INOX 02 LITROS. UNIDADE	LIDER	39,50	197,50
11	2	340898-1	25878	UNID	COLHER PARA SERVIR EM AÇO 100% INOX, COM CABO DE 30 CM	UTIL	7,80	15,60
12	4	101538-9	23377	UNID	CONCHA CABO APROXIMADO 25 CM BASE APROX. 10 CM	QS	7,60	30,40
13	2	362413-7	23376	UNID	CONCHA CABO APROXIMADO 50 CM CAPACIDADE DE 500 ML	QS	8,30	16,60
14	2	251193-2	25827	JOGO	CONJUNTO PORTA CONDIMENTOS, EM PLASTICO RESISTENTE, CONTENDO 6 POTES COM TAMPA, APROXIMADAMENTE DE 150GR CADA POTE, ATOXICO, COM BASE SUPORTE.	PLASNEW	13,70	27,40
15	180	148008-1	14677	UNID	COPO DE VIDRO TRANSPARENTE 350 ML	NADIR	3,19	574,20
16	125	225973-7	21940	UNID	CREME DENTAL INFANTIL 50GR GEL COM BAIXA ABRASIVIDADE, SABOR TUTTI-FRUTTI OU MORANGO, SEM FLUOR E CORANTE.	TANDY	5,12	640,00
17	120	130895-5	20346	UNID	CREME DENTAL USO ADULTO 90GR, S/ AROMA COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, AGUA, SORBITOL, COMPOSICAO AROMATICA, POLIETILENOGLICOL, CARBOXIMETICULOSE, METILPARABENO, CARBONATO CALCIO, PIROFOSFATO TETRASSODICO, PROPILPARABENO, SILICATO DE SODIO, MONOFLUORFOSFATO DE SODICO, SILICATO DE SODIO, EMBALADO EM CAIXA PAPEL CARTAO PLASTIFICADA.	COLGATE	2,19	262,80
18	5	247170-1	25879	UNID	DESCASCADOR DE LEGUMES 100% ACO INOX COM 21 CM	ALVES	10,90	54,50
19	1	147326-3	25829	UNID	ESCORREDOR DE MACARRAO, EM ALUMINIO, COM ALÇAS, NUMERO 40, CAPACIDADE APROXIMADA DE 7 KG.	SQ	34,20	34,20
20	60	277729-0	8726	UNID	ESCOVA CABELO COM CERDAS EXTRAMACIAS APROPRIADA PARA BEBES BASE EM POLIPROPILENO, DIMENSOES APROXIMADAS: 3,5X9X19,5CM (AXLXP). EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	KUIABA	4,20	252,00
21	30	228054-0	12762	UNID	ESCOVA CABELO COM CERDAS FIRMES BASE EM POLIPROPILENO, DIMENSOES APROXIMADAS: 3,5X9X19,5cm (AXLXP). EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	KUIABA	4,20	126,00
22	53	193159-8	8728	UNID	ESCOVA VASO SANITARIO EM NYLON, COM SUPORTE PLASTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	DSR	2,80	148,40
23	4	162548-9	23378	UNID	ESCUMADEIRA CABO DE 25 CM, BASE DE APROX. 10 CM	SQ	14,60	58,40
24	3	326132-8	21948	UNID	ESCUMADEIRA CABO DE 50 CM, BASE AREDONDADO DE APROX. 15 CM	SQ	21,60	64,80
25	59	25745-1	23380	UNID	FACA COZINHA 30CM EM ACO INOX CABO PLASTICO FATIAR E PICAR	UTIL	16,20	955,80
26	6	266438-0	23381	UNID	FACA COZINHA 40CM EM ACO INOX CABO PLASTICO PARA CARNES	UTIL	17,30	103,80
27	3	162667-1	23379	UNID	FACA PAO INOX Nº 8. APROX 35 CM	UTIL	9,99	29,97
28	50	149343-4	16674	PCT	FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHOS M/G/GG, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE	ESTRELINHA	14,60	730,00
29	12	193929-7	8773	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 01 LITRO COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM PLASTICO RESISTENTE A IMPACTO	SOPRANO	27,90	334,80
30	64	56624-1	8736	UNID	ISQUEIRO GAS GRANDE ENCARTELADO	PIX	2,00	128,00
31	42	94070-4	12746	UNID	LANTERNA COR PRETA COMP, APROXIMADO DE 15 CM A PROVA D´AGUA E DE CHOQUE, DUA BATERIAS AA COM LAMPADA TORCHE DE 3 VOLTS, LAMPADA RESERVA E FOCAGEM REGULAVEL	THOMPSON	39,70	1.667,40
32	92	261379-4	22767	UNID	LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	PLASNEW	79,90	7.350,80
33	6	239350-6	25862	UNID	LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	PLASNEW	79,90	479,40
34	28	239505-3	25863	UNID	LIXEIRA 60 LITROS EM PLASTICO POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE RESISTENTE A IMPACTO COM TAMPA E ALCAS LATERAIS IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, UNIDADE.	PLASNEW	45,10	1.262,80
35	2	309182-1	21955	UNID	PANELA ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE PARA 05 LITROS	SJ	45,00	90,00
36	3	187984-7	14670	UNID	PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 5O, COM TAMPA, 50 CM DE DIAMETRO E 21 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 41,2 LITROS.	SJ	307,00	921,00
37	3	238818-9	14671	UNID	PANELA ALUMINIO TIPO CACAROLA, Nº 6O, COM TAMPA, 60 CM DE DIAMETRO E 26 CM DE ALTURA COM CAPACIDADE PARA 73,6 LITROS.	SJ	450,00	1.350,00
38	2	146310-1	21958	UNID	PANELA PIPOQUEIRA GRANDE CAPACIDADE 05 LITROS	SJ	84,99	169,98
39	470	357948-4	8780	ROLO	PAPEL TOALHA MULTI USO EM ROLO 2 X 60MTS FOLHA SIMPLES ABSORVENTE, PICOTADA, DE FIBRAS CELULOSICAS, DIMENSOES 22,0 X 19,0 CM, COM VARIACAO DE +/- 1 CM. IGUAL OU SUPERIOR A MARCA SNOB	MANNY	3,69	1.734,30
40	3	243384-2	27357	UNID	PENEIRA EM ALUMINIO, COM CABO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 20 CM DE DIAMETRO.	ELITE	9,30	27,90
41	2	229728-0	27358	UNID	PENEIRA EM ALUMINIO, COM CABO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 40 CM DE DIAMETRO.	ELITE	15,60	31,20
42	120	158147-3	8783	PAR	PILHA ALCALINA, TAMANHO C, 1,5 VOLTS, EMBALAGENS COM 02 UNIDADES	PANASONIC	12,20	1.464,00
43	26	357112-2	11125	UNID	POTE EM PLASTICO RESISTENTE TRANSPARENTE COM TAMPA FECHAMENTO SOB PRESSAO CAPACIDADE 10.000 ML. ROTULADO COM DADOS DO FABRICANTE E REGISTRODO EM ORGAO COMPETENTE. ENIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE	PLASNEW	23,30	605,80
44	30	61319-3	11124	UNID	POTE PLASTICO 5 LITROS RESISTENTE TRANSPARENTE COM TAMPA FECHAMENTO SOB PRESSAO	PLASNEW	13,10	393,00
45	7	197307-0	5381	UNID	RALADOR ALIMENTO 4 FACES EM ACO INOX COM ALCA MINIMO 23CM	LIDER	9,80	68,60
46	135	132634-1	8751	UNID	RODO ALUMINIO 60CM 02 LAMINAS DE BORRACHA CABO ALUMINIO - UNIDADE	DSR	23,40	3.159,00
47	53	152196-9	25853	UNID	SABONETE LIQUIDO ANTISPTICO, AROMA SUAVE OU SEM FRAGANCIA, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE REALIZA UM A LIMPEZA SUAVE COM PH FISIOLOGICO. 5 LITROS	LIMPER	29,90	1.584,70
48	116	86480-3	8763	UNID	SODA CAUSTICA 01 KG EM ESCAMAS, ALTA CONCENTRACAO, ATE 99% DE ESCAMAS, EMBALADA EM POTE	INDAIA	14,30	1.658,80
49	11	33511-8	21946	UNID	SUPORTE PLASTICO PARA COADOR CAFÉ GRANDE N 103	BRASILEIRO	4,20	46,20
50	5	157826-0	21953	UNID	TABUA DE CARNE EM VIDRO TAMANHO 40 X 30 VIDRO 8MM	VIDREX	35,00	175,00
51	11	236232-5	23440	UNID	TABUA COZINHA INSDUSTRIAL EM POLIETILENO VERMELHA (CARNES) 30X40 CM 15MM	MEDEIRO	45,00	495,00
52	225	153765-2	8765	UNID	TOALHA DE ROSTO CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO, GRAMATURA 500 GR/M². MEDINDO 50CM X 80CM	SANTISTA	10,50	2.362,50
53	36	327710-0	5029	UNID	XICARA DE CAFE APROX. 250 ML EM VIDRO TRANSPARENTE E PIRES	NADIR	8,84	318,24
54	60	129890-9	27360	UNID	XICARA DE CAFE APROX. 50 ML EM VIDRO TRANSPARENTE E PIRES	NADIR	6,20	372,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 37.878,89 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. O pagamento das notas fiscais emitidas e apresentadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento obedecerá ao disposto no Decreto nº 1.229 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSILIOS EM GERAL), em no máximo 15 (quinze) dias corridos, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 029/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 029/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 26 de outubro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO EIRELI

(Celso Marcos Silva – Procurador)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: