REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo Administrativo nº 126/2020-SEMEC.

Dispensa de Licitação n. 59/2020-SEMUSA (art. 24, II da Lei n. 8.66/93)

Objeto:Aquisição de camisetas e marcaras destinadas a realização da campanha outubro rosa para atender necessidades da secretaria municipal de saúde

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando razões de interesse público, especialmente pelo fato da campanha a que se destinava o uso dos produtos ter-se finalizado, inclusive, foi levada a termo no periodo referido, DECIDO, revogar a licitação registrada no sistema Betha/Compras como Dispensa de Licitação n. 59/2020-SEMUSA, com fundamento no caput do art.49 da Lei Federal 8666/93.

Encaminhe ao Departamento de Compras para que realize as baixas necessárias no sistema Betha/Compras, comunicando ao TCE/MT.

Rondolândia/MT, 26 de outubro de 2020.

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício