Decisão Administrativa - Brustolin - Proc. 060/2020
28 de Outubro de 2020
Juara/MT, 27 de outubro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo FC/2020 nº 060/2020
Trata-se de Procedimento de apuração de eventual descumprimento contratual, a denúncia ocorreu pela Empresa Grupo Hebron CNPJ Nº 29.742.141/0001-61, apresentado em face da empresa M. C. Brustolin, CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, alegando que a empresa vencedora do certame, Tomada de Preços nº 018/2020, estaria descumprindo o edital e contrato, especialmente no que tange ao início da obra em 10 dias a contar da ordem de serviços.
Passo às considerações:
Inicialmente, cumpre consignar que a empresa denunciante, Grupo Hebron CNPJ. Nº29.742.141/0001-61, não foi a vencedora do certame Tomada de Preços 018/2020, bem como todos os prazos recursais transcorreram in albis.
A Denúncia versa que em tese a empresa M. C. Brustolin, estaria irregular, eis que mesmo ciente da ordem de serviços ainda não havia iniciado os serviços, o que contraria o edital, item 14.2.1.
Pois bem, foi iniciado procedimento para apuração de eventual infração contratual praticada pela empresa vencedora do certame, M. C. Brustolin, encaminhando-se ofícios a Secretaria responsável e fiscal da obra.
A empresa foi devidamente cientificada da ordem de serviços no dia 09/09/2020, conforme conversas no whatsapp com a Sra. Celia – Servidora da Secretaria de Cidade.
Ocorre que notadamente, a empresa M. C. Brustolin não iniciou os serviços conforme item nº 14.2.1 do edital.
Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:
"Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Considerando-se que a empresa M. C. Brustolin, sagrou-se vencedora no certame licitatório municipal, ciente da ordem de serviço, o Secretário de Cidade, determinou o início das obras em 48 horas.
Diante da denúncia da parte, Grupo Hebron CNPJ nº 29.742.141/0001-61, foi determinada a abertura de procedimento administrativo, referente as denúncias de irregularidades constantes no Contrato n°219/2020 originado da Tomada de Preços n° 018/2020, da empresa M. C. BRUSTOLIN, cujo objeto da Licitação trata-se da Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços em Obras e Instalações para Finalização do Bloco de Leitos de Estabilização no Hospital Municipal.
Para apurar os fatos acima citados, a Fiscal de Contratos encaminhou um ofício ao Secretário Adjunto de Cidades Sr. Joaquim Tolovi Junior e outro oficio para o Engenheiro Civil e Fiscal da Obra Sr. Gustavo Cezar Ferreira solicitando informações do fato ocorrido, e se houve providencias foram tomadas perante a situação.
Diante das respostas, a coordenadora de fiscalização de contratos, Elza Kolinsque, NOTIFICOU a empresa M.C BRUSTOLIN para que esclarecesse as denúncias de irregularidades quanto a execução do contrato.
Informou ainda, a coordenadora de fiscalização de contratos, que o representante legal da empresa Sr. Maiko C. Brustolin, teve ciência da Notificação n° 001/2020 em 02 de outubro de 2020, via contato telefônico, onde a mesma solicitou o endereço para entregar a via impressa, porém o Sr. Maiko informou que retiraria no setor de Fiscalização de Contratos. Finalizado o expediente do dia 02/10/2020 o Sr. Maiko não compareceu para retirar e também não informou onde poderia estar entregando a via impressa.
Em 05 de outubro novamente, a Coordenadora de Fiscalização de Contratos, entrou em contato para entregar a Notificação, e enviou via whatsApp o arquivo em PDF, porém, não obteve o retorno. Somente em 09 de outubro de 2020 que o Sr. Maiko compareceu para retirar a Notificação.
Em 16 de outubro de 2020, O Sr. Maiko Brustolin encaminhou via e-mail a resposta da Notificação.
Em resposta à citada notificação, em síntese, a empresa argumentou que o atraso no início das obras se deu em razão de que o setor responsável pela obra não haver passado os projetos da obra para a empresa, que os projetos apresentavam inconsistências, dificuldade na aquisição de insumos e materiais para obra em razão da Pandemia COVID-19.
Mesmo apresentando justificativa, a empresa M. C. Brustolin, iniciou com atraso a obra, eis que recebeu a ordem de serviço em 09/09/2020. Agindo assim, a empresa descumpriu o item 14.2.1 do edital e, portanto, verifica-se que a empresa tão logo notificada para em 48 horas iniciar a obra, o fez, da conduta da empresa e observado os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade se faz justa a aplicação de penalidade de advertência, isso porque se mostra razoável, devido à justificativa apresentada, apenas servindo como cunho educativo à empresa.
Há de se esclarecer, que a o disposto no art. 78, inc. IV, da Lei de Licitação de nº8.666/93, não é absoluto, e sim discricionário, que deve ser analisado juntamente com outras, circunstâncias e princípios, tais como, proporcionalidade, razoabilidade e especialmente o interesse público, senão vejamos o que dispõe o citado artigo:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
(...)”
Ressalte-se que, como característica própria do contrato, os interesses das partes são antagônicos, ou seja, o interesse do contratante é a execução do objeto conforme os padrões por ela definidos e desejados, de modo a promover a continuidade dos serviços públicos, enquanto o do contratado é a remuneração a lhe ser paga, com o respectivo lucro, de forma a viabilizar a continuidade de sua atividade econômica.
Entretanto, apesar de opostos, ambas devem buscar mutuamente a satisfação de seus interesses. E no caso do Poder Público, deve buscar sempre o interesse público e não o particular. Enquanto houver equilíbrio nesta relação, dificilmente o contratado estará sujeito a sanções administrativas. Contudo, situações caracterizadoras de descumprimento contratual podem ocorrer e especialmente neste momento a atuação do fiscal do contrato e da obra será relevante, pois, a priori, este deve estar ciente da ocorrência, verificar e solicitar/determinar junto ao contratado a normalização imediata (ou em prazo razoável) da situação, caso isso seja possível.
Conforme a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial de um contrato, celebrado pelo Poder Público com terceiros, poderá motivar a aplicação de sanções administrativas previstas no referido diploma legal, através do uso de atos administrativos, sem que para isso a Administração tenha que se socorrer a qualquer outro órgão de defesa ou regulador, ou até mesmo ao Judiciário.
Por sua vez, o Direito Administrativo, especificamente a legislação que trata das licitações e contratos, no tocante às sanções administrativas, não apresenta, da mesma forma que aquelas, o rol de condutas infracionais e suas respectivas sanções, limitando-se apenas em prever de forma genérica, no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa; suspensão ou declaração de inidoneidade.
Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1](grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Do Exposto:
Pelo exposto, conheço da impugnação formulada pela empresa Grupo Hebron CNPJ Nº 29.742.141/0001-61 e, no mérito, NEGO provimento.
No entanto, em se considerando que a empresa M. C. Brustolin, CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, descumpriu o item 14.2.1 do edital, no entanto, verifica-se que a empresa tão logo notificada em 23/09/2020 (quarta feira) para em 48 horas iniciar a obra, ou seja deveria iniciar até sexta feira dia 25/09/2020, o fez em atraso, iniciando a obra na segunda feira, ou seja, dia 28/09/2020, levando em conta a conduta da empresa e observado os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade se faz justa a aplicação de penalidade de advertência, isso porque se mostra razoável, e atende ao interesse público da continuidade da obra, de suma importância para o município, sendo que a penalidade de advertência é aplicada em caráter pedagógico à empresa.
Sendo assim, aplico em caráter pedagógico à empresa, M. C. Brustolin, CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, da Lei nº 8.666/93, cientificando a mesma que em havendo reincidência e não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Cidade, Coordenadoria de Fiscalização, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa M. C. Brustolin, CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, bem como a empresa Grupo Hebron CNPJ Nº 29.742.141/0001-61, quanto ao teor da presente decisão.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, publique-se e arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1]Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238