DATA: 10 de setembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e fator RH no uniforme e no capacete dos motoboys no município de Sinop - MT.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica determinado que todas as empresas públicas e/ou privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy no município de Sinop devem fazer constar, em local visível de seu uniforme e no capacete, a tipagem sanguínea e o fator RH.

Parágrafo único. Os motoboys constantes do caput do art. 1º incluem os entregadores de gás, remédio, peça automobilística, gêneros alimentícios e documentos.

Art. 2º. A tipagem sanguínea e do fator RH passa a ser considerado item padrão no uniforme e capacete dos motoboys que circulam no município de Sinop, acarretando ao infrator as penalizações cabíveis pelo não cumprimento da norma.

Art. 3º. As empresas e os profissionais autônomos de que trata o caput do art. 1º, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 10 de setembro de 2015.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício