“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2017., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2017., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2017 à 31/12/2017

171/2017

2 - Global

151

05002.1545200252013.339036000000

30/01/2017

ANTONIO GOMES CARDOSO

937,00

1272/2017

2 - Global

44

04001.0412200022003.339039000000

27/03/2017

GEXTEC-GESTAO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP

4.100,00

2702/2017

2 - Global

44

04001.0412200022003.339039000000

26/05/2017

MINISTERIO DA FAZENDA

3.971,22

600/2017

2 - Global

567

07002.1030300162106.339032000000

13/02/2017

M M JR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME

50,00

6401/2017

2 - Global

398

08002.0824400112083.319011000000

27/12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

5.028,33

TOTAL: 14.086,55 (Quatorze mil e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2020, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, 03 de agosto de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal