DECRETO 64/2020

29 de Outubro de 2020

Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2018., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2018., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2018 à 31/12/2018

763/2018

2 - Global

113

04005.0412200032010.449052000000

16/02/2018

DATA MANAGER - PRESTADORA DE SERVIÃ OS DE INFORMAT

3.200,00

3005/2018

2 - Global

139

05002.0412200032014.339036000000

08/06/2018

AT SOUZA ME

1.500,00

3531/2018

2 - Global

765

12001.2781300112078.339030000000

12/07/2018

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

0,30

3866/2018

2 - Global

131

05002.0412200032014.319004000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

318,00

5134/2018

2 - Global

34

02001.0412200032004.339039000000

16/10/2018

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENT

60,00

5452/2018

2 - Global

108

04005.0412200032010.339039000000

08/11/2018

TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESAR

8.000,00

5808/2018

2 - Global

702

08002.0824400062064.319011000000

28/11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

752,60

5812/2018

2 - Global

737

05005.1751200152020.319004000000

28/11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

1.602,72

5915/2018

3 - Estimativa

108

04005.0412200032010.339039000000

03/12/2018

BANCO DO BRASIL SA

0,01

3842/2018

2 - Global

322

06003.1236500102038.319004000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

254,40

3847/2018

2 - Global

322

06003.1236500102038.319004000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

254,40

4607/2018

2 - Global

276

06002.1236100102027.339030000000

04/09/2018

ARAGUAIA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

6.000,00

1343/2018

2 - Global

458

07002.1030200092058.339039000000

21/03/2018

ELIFRANCIS INDUSTRIA COMERCIO GRAFICA E EDITORA

0,90

3697/2018

2 - Global

455

07002.1030200092058.339030000000

19/07/2018

CAIO CESAR MENDES BORGES ME

0,02

4234/2018

2 - Global

396

07002.1012200032049.339030000000

21/08/2018

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMEN

142,00

4942/2018

2 - Global

455

07002.1030200092058.339030000000

28/09/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

150,90

6019/2018

2 - Global

459

07002.1030200092058.339093000000

03/12/2018

ERIVALDO PEREIRA

600,00

6154/2018

2 - Global

460

07002.1030200092058.449052000000

07/12/2018

E B COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

399,00

4899/2018

2 - Global

424

07002.1030100092051.319011000000

28/09/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

1.493,19

5362/2018

2 - Global

458

07002.1030200092058.339039000000

08/11/2018

IVANILDE BEZERRA LOPES 00210306181

135,00

6030/2018

2 - Global

428

07002.1030100092051.339030000000

07/12/2018

MEGA CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS LTDA

446,00

3943/2018

2 - Global

372

06005.1236100102044.319011000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

2.240,29

3945/2018

2 - Global

376

06005.1236100102047.319011000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

2.525,35

3946/2018

2 - Global

376

06005.1236100102047.319011000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

478,64

3948/2018

2 - Global

376

06005.1236100102047.319011000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

2.840,54

3956/2018

2 - Global

323

06003.1236500102038.319011000000

31/07/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

202,16

4164/2018

2 - Global

706

08002.0824400062064.339030000000

13/08/2018

CUIABANA DISTRIBUIDORA DE VENTILADORES LTDA

2.400,00

3044/2018

2 - Global

706

08002.0824400062064.339030000000

13/06/2018

GRAFITTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRE

924,00

621/2018

2 - Global

415

07002.1030100091037.449052000000

31/01/2018

GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA - ME

30,00

3490/2018

2 - Global

785

05002.2781300141070.449051000000

11/07/2018

NELSON LOPES DE ALMEIDA

704,84

Totalizando: 37.655,41 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Os Créditos cancelados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2020, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, 14 de agosto de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

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