“Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais em decorrência a pandemia do COVID-19 no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social do município de Alto Taquari/Mato Grosso.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Ordinária de 09 de outubro de 2020, no uso das suas competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, e pela Lei Municipal nº154/1995 e suas alterações que institui o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS;

CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e Lei Municipal nº 763/2014, integram o conjunto de proteções da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de extrema vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública .

CONSIDERANDO a situação de miséria agravada e o desemprego como impactos da pandemia de COVID-19, que tem submetido inúmeras pessoas as mais diversas situações de vulnerabilidades;

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar para 06 (seis) atendimentos no decorrer de 01 (um) ano, por meio dos Benefícios Eventuais, aos usuários da Política de Assistência Social que necessitarem do devido benefício.

Art. 2º Na extrema necessidade de demais atendimentos, o mesmo deverá estar condicionado ao parecer técnico do Assistente Social responsável pelo atendimento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT, 09 de outubro de 2020.

ANGELITA FELIPE NUNES

PRESIDENTE DO CMAS