TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 055/2019
29 de Outubro de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Pregão Presencial n.º 037/2019
TERMO ADITIVO AO CONTRATO 055/2019, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n° 037/2019, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 61.198.164/0001-60.
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A, cadastrada no CNPJ sob o número 61.198.164/0001-60, com sede na sediada na Avenida Rio Branco, n° 1489, CEP: 01205-905 e Rua Guaianazes, n° 1238 – Campos Elíseos – CEP: 01204-001 na Cidade de São Paulo - Capital, deste ato representado pela senhora Neide Oliveira Souza, portadora do RG Sob n° 28.543.390-8 SSP/BA e CPF Sob n° 205.408.568-51 e pelo senhor Roberto de Souza Dias portador do RG Sob n° 18.304.552-X SSP/SP e CPF Sob n° 115.838.468-83, ambos residente na Rua Guaianazes, n° 1238 – Campos Elíseos – CEP: 01204-001 na Cidade de São Paulo - Capital, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 053/2019, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 29/10/2020 e término em até 29 de Outubro de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 055/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA – DO O BJETO E DOS PREÇOS
DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital., bem como na Cláusula Primeira do Contrato n° 055/2019.
Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2019, conforme segue:
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS | |||||||||
| Item | Código Interno | Código TCE - MT | Qtde. | Un. | Descrição | Cobertura/Serviços | Valor Franquia | R$ Unit. | R$ Total |
| 1 | 99570 | 261632-7 | 1 | ANO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FIAT DUCATO MC RONTANAMB AMBULANCIA , ANO/MODELO 2009/2010, PLACA NTX 9908, CHASSI:93W245G34A2050701, COMBUSTÍVEL DIESEL | Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. | 4.035,00 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 4 | 99573 | 293007-2 | 1 | ANO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - MERCEDES BENZ 415 MARIMAR A FURGAO SPRINTER AMBULÂNCIA, ANO/MODELO 2016/2017, PLACA QBS 4851, CHASSI:8AC906633HE126649 COMBUSTÍVEL S-10 | Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. | 10.446,75 | 3.990,00 | 3.990,00 |
| 15 | 99486 | 215601-6 | 1 | ANO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - VEÍCULO: VOLKSWAGEN - KOMBI STANDARD 1.4 8V TOTAL FLEX, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: NIZ 8893, CHASSI: 9BWMF07X19P022487 | Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. | 2.800,00 | 2.000,00 | 2.000,00 |
| 25 | 99496 | 332159-2 | 1 | ANO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MODELO COMIL PIA, ANO 2001/2001, PLACA BSG 8493, CHASSI 9BWTD52R21R111291 | Perda Parcial: 100% Fipe IND.INTEGRAL: 100% Fipe. DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. | 1.988,25 | 770,00 | 770,00 |
| 29 | 99713 | 261632-7 | 1 | ANO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - RENAULT/KWID ZEN 10MT, ANO/MODELO 2018/2018, PLACA QCY 5895, CHASSI:93YRBB004KJ407720, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA | Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 30MIL DCT: R$ 30MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. | 2.800,00 | 1.200,00 | 1.200,00 |
Totalizando o valor Global de R$ 11.860,00 (Onze mil oitocentos e sessenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Dotação | Finalidade |
| 08 00100 10 302 0008 2039 33.90.39.00.00 0102000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 08 00100 10 302 0008 2039 33.90.39.00.00 0146000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 08 00100 10 301 0007 2033 33.90.39.00.00 0102000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 08 00100 10 301 0007 2033 33.90.39.00.00 0146000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 08 00100 10 304 0010 2041 33.90.39.00.00 0102000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 08 00100 10 304 0010 2041 33.90.39.00.00 0146000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
| Dotação | Finalidade |
| 10 00100 12 122 0012 2063 33.90. 39.00.00 0101000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| 10 00200 12 361 0012 2069 33.90. 39.00.00 0122000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| Dotação | Finalidade |
| 12 00100 20 605 0003 2100 33.90.39.00.00 0100000000 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
CLAUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será feito em 4x vezes iguais conforme Liquidação das Notas Fiscais dos Serviços que serão previamente autorizados através de Requisição expedida pela CONTRATANTE;
CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Pregão Presencial n° 037/2019, e a proposta da CONTRATADA.
7.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
7.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 28 de Outubro de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A CNPJ sob o número 61.198.164/0001-60 Neide Oliveira Souza CPF Sob n° 205.408.568-51 Representante I CONTRATADA | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A CNPJ sob o número 61.198.164/0001-60 Roberto de Souza Dias CPF Sob n° 115.838.468-83 Representante II CONTRATADA | ||
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |