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Pref. Tesouro

LEI MUN. Nº. 584/2020 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tesouro para o exercício de 2021 e dá outras providências.

ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2021 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.19.077.220,28 (dezenove milhões setenta e sete mil duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

19.057.220,28

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

2.456.108,00

Receita de Contribuição

215.500,00

Receita Patrimonial

111.508,00

Receita de Serviços

900,00

Transferências Correntes

16.271.204,28

Outras Receitas Correntes

2.000,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

20.000,00

Alienação de Bens

20.000,00

TOTAL

19.077.220,28

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

1.172.093,00

04 – Administração

4.274.779,00

08 - Assistência Social

1.005.466,00

10 – Saúde

4.264.550,22

11 – Trabalho

191.772,20

12 – Educação

3.259.512,24

13 – Cultura

423.000,00

15 – Urbanismo

204.000,00

16 – Habitação

11.000,00

17 – Saneamento

272.351,00

18 – Gestão Ambiental

2.000,00

20 – Agricultura

460.765,00

22 – Industria

5.200,00

23 - Comércio e Serviços

357.274,62

25 – Energia

755.500,00

26 – Transporte

2.005.410,00

27 - Desporto e Lazer

121.389,00

28 - Encargos Especiais

5.000,00

99 - Reserva de Contingência

286.158,00

TOTAL

19.077.220,28

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Tesouro

1.172.093,00

001 – Gabinete do Presidente

578.339,00

002 – Secretaria da Câmara

593.754,00

02 – Prefeitura Municipal de Tesouro

12.135.461,06

010 - Gabinete do Prefeito

934.293,00

015 – Secretaria Municipal de Administração

914.142,00

020 – Secretaria Municipal de Fazenda

970.277,20

025 – Secretaria Municipal de Educação

2.732.812,24

030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

1.728.711,00

035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

462.765,00

040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio

92.243,00

045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro

272.351,00

070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

813.409,00

075 – Secretaria Municipal de Promoção Social

324.208,00

080 – Secretaria Municipal de Transportes

2.532.975,00

090 – Secretaria Municipal de Turismo

357.274,62

03 – Secretaria Municipal de Educação

526.700,00

085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB

526.700,00

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

692.258,00

060 - Fundo Municipal de Assistência Social

692.258,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

4.264.550,22

065 – Fundo Municipal de Saúde

3.137.974,28

096 – Gabinete do Secretário de Saúde

1.126.575,94

09 – Reserva de Contingência

286.158,00

999 – Reserva de Contingência

286.158,00

TOTAL

19.077.220,28

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3 - PROGRAMA DE TRABALHO

R$

1010 – Processo Legislativo

1.172.093,00

2010 – Administração Superior

934.293,00

3010 – Gestão do Sistema de Administração

914.142,00

4010 – Encargos Especiais

195.772,20

4020 – Controle Financeiro

681.005,00

4030 – Fortalecimento do Município

93.500,00

5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

459.475,62

5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

1.343.115,62

5030 – Apoio Educacional

875.503,00

5040 – Apoio ao Ensino Superior

200,00

5060 – Difusão Cultural

423.000,00

5070 – Desenvolvimento do Esporte

390.409,00

5080 – Manutenção do Ensino Básico

526.700,00

5100 – Manutenção e Encargos Ed. Jovens e Adultos

54.518,00

6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

822.211,00

6020–Serviços de Utilidade Pública

906.500,00

7010 – Malha Viária Rural

2.532.975,00

8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

460.765,00

8020 – Preservação Ambiental

2.000,00

9010 – Turismo Ecológico

354.174,62

9020 – Desenvolvimento do Turismo

3.100,00

9030 – Incentivos a Industria e Comercio

92.243,00

9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente

160.814,00

9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social

625.651,00

9130 – Moradia Popular

11.000,00

9140 – Apoio a Família

219.001,00

9170 – Piso da Atenção BásicaVariável

269.779,00

9210 – Atenção Básica

1.530.867,28

9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb. Hospitalar

1.481.042,00

9240 – Vigilância em Saúde

65.286,00

9250 – Gestão do SUS

917.575,94

9310 – Abastecimento de Água

271.351,00

9320 – Saneamento Básico

1.000,00

9999 – Reserva de Contingência

286.158,00

TOTAL

19.077.220,28

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

4 – CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

17.818.608,95

Despesas de Capital

972.453,33

Reserva de Contingência

286.158,00

TOTAL

19.077.220,28

Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.5.270.016,22 (cinco milhões duzentos e setenta mil dezesseis reais e vinte e dois centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.005.466,00

10 – Saúde

4.264.550,22

TOTAL

5.270.016,22

Artigo 5º - De acordo com o art. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 41; 42 e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 570 de 22 de maio de 2020, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

Tesouro, 27 de outubro de 2020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal