DE 05 de novembro de 2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, Sr . VALTUIR CANDIDO DA SILVA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Nos termos da Constituição Federal, Art . 165 Parágrafo 2°, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2020 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual , dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.0 101 de 04 de Maio de 2000 .

Artigo 2° - As metas e prioridades do Município para o exercício de 2020 , serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - Atendendo ao disposto no artigo 4° da Lei

Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos :

I- Quadro I- Metas e Resultados- Receitas , Despesas , Resultados Primário e Nominal e Dívida (art . 4° § 2°, Inciso I da LC 101/00) ;

11 - Quadro 11 - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado

Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as

Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4° §§ 1° e 2° da LC 101/00) ;

111 - Quadro 111 - Metas Anuais de Receitas , Despesas , Resultado Primário , Resultado Nominal e Montante da Dívida , Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4° §§ 1° e 2° da LC 101/00);

IV- Quadro IV- Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, Inciso

111 da LC 101/00);

V - Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art . 4°, § 2°, Inciso 111 da LC 101/00) ;

VI- Quadro VI- Renúncia de Receita (art. 4°, § 2°, V da LC 101/00);

Vil- Quadro Vil - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4°, § 2°, Inciso V da LC 101/00);

VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art . 4°, § 2°, Inciso IV, alínea "a" da LC 101/00) ;

IX- Riscos Fiscais (art. 4°, § 3° c/c art. 5°, 111, ambos da LC 101/00) ;

X- Obras em Andamento (art. 45° da LC 101/00) ;

Artigo 3° -Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2020 , a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas , acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do plano Plurianual correspondente ao período de 2017/2020 .

Artigo 4° - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público .

§ 1o - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito

de cada fonte de recursos , conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2° - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência .

Artigo 5°- São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 , o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de :

a) Educação;

b) Saúde e Saneamento ;

c) Infra-Estrutura Urbana Básica ;

d) Modernização Administrativa Funcional;

e) Política Salarial de acordo a vigente ;

f) Promoção e Assistência Social;

g) Meio Ambiente e Turismo.

Artigo 6°- O Orçamento do Município consignará , obrigatoriamente ,

recursos para atender as despesas de :

a) Pagamento do serviço da dívida ;

b) Pagamento de pessoal e seus encargos ;

c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo ;

d) Cobertura de precatórios judiciais;

e) Manutenção das atividades do município e seus fundos ;

f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ;

g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde ;

Artigo 7° - O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do município , poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.

Parágrafo Único- Não poderão ser fixados novos projetos sem que

sejam definidas as fontes de recursos , exceto aqueles financiados com

recursos de outras esferas de governo .

Artigo 8° - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas , e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° do artigo 165 da Constituição Federal.

Artigo 9° - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do exerc1c1o de 2020 , o Executivo estabelecerá , por Decreto , o Cronograma mensal de desembolso , de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA

ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020CNPJ 37.465.143/0001-89

§ 1° - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes .

§ 2° - No caso de órgãos da administração indireta , os cronogramas

serão definidos individualmente , respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária .

Artigo 10° - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre , frustração na arrecadação de receitas , mediante atos próprios , os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido .

§ 1o - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação

financeira , os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social , particularmente a educação , saúde e assistência social.

§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação

financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas .

§ 3° - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação

financeira as despesas que constituem obrigações legais do município .

§ 4° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da

Lei Complementar 101.

Artigo 11° - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa , no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte .

Artigo 12°- Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de anistia , remissão , subsídio, crédito presumido , concessão de isenção em caráter não geral , alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições , e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado , além de atender ao disposto no art . 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 , deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais , legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social , particularmente , a educação , saúde e assistência social.

Artigo 13°- Para fins do disposto no Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei Complementar 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600 , 00 (dezessete mil e seiscentos reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços , e de R$ 33.000 , 00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA

ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020 CNPJ 37.465.143/0001-89

Artigo 14°- Para fins do disposto da alínea "e", inciso I do artigo 4° da Lei Complementar n.0 101, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

§ 1° - O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:

I - O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se a execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art . 43 , IV da Lei Federal 8.666/93 .

11 - Quando os valores das obras , serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8 .666/93 e alterações posteriores.

111 - Os resultados serão avaliados levando-se em conta o

cumprimento das metas pretendidas , da satisfação social e da comunidade beneficiada , a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade , eficácia e transparência.

IV - Que a execução das obras , serviços ou aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais .

§ 2°- O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a

ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem :

I - 01 - Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de

Obras , quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia ;

11 - 01 - Representante do Setor de Compras e Licitações do

Município ;

111-01 -Representante da Comunidade a ser beneficiada ;

IV- 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde , quando

tratar-se de recursos da saúde;

IV - 01 - Representante da Associação de Pais, Alunos e

Professores do Município , quando tratar-se de recursos da educação .

§ 3° - Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação , para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.

Artigo 15° - Na realização de programa de competência do Município , adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado convênios , ajustes e outros congêneres , pelo qual fique claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas .

§ 1° - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á , igualmente ,

autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada , ainda que por meio de concessão de crédito .

§ 2° - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município .

§ 3° - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados

de personalidade jurídica própria , assim como os fundos especiais , que compõe a lei orçamentária , ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas .

Artigo 16° - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas , de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios , termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis :

Artigo 17°- O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, § 1°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts . 20 e 22, § único da Lei Complementar n.0 101, e cumpridas às exigências previstas nos art . 16 e 17 do referido diploma legal.

§ 1° - No caso do Poder Legislativo , deverão ser obedecidos ,

adicionalmente, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2°- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de

despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes .

Artigo 18° - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art . 22 da Lei Complementar n°. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública , na execução de programas emergências de saúde pública ou em situações de extrema gravidade , devidamente reconhecida por decreto do chefe do executivo.

Artigo 19° - Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais , equivalente a , no máximo 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 1° - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos

contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput , na forma do artigo 42 da Lei 4320/64 .

§ 2° - Na hipótese de não vir a ser utilizada , no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo , poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 20° - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2020 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder .

Parágrafo Único - O Executivo encaminhará ao Legislativo , até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária , os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020 , inclusive da receita corrente liquida , acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no§ 3° do art . 12 da LC 101/2000 .

Artigo 21°- Até 30/11/2019 , o executivo poderá encaminhar ao legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município :

a) Revisão da planta genérica de valores , de forma

a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU;

b) Atualização das alíquotas do ISSQN;

c) Atualização das taxas municipais ;

d) Contribuição de Melhorias ;

e) Outras receitas de competência Municipal.

Artigo 22° - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo .

Parágrafo Único- A proposta orçamentária deverá ser elaborada em

observância ao art . 12 da L.C. n°. 101 e arts . 22 a 26 da Lei Federal 4 .320/64 .

Artigo 23° - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2020 , ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.

Artigo 24°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Alto Boa Vista , 05 de novembro de 2019

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL