O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, brasileiro, casado, residente à Rua Marçal Batista, Nº 950 – Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº 12388289 SSP/MT, e a empresa ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG nº 281724 SSP/MT e CPF nº 035.088.621-00, residente e domiciliado na Vila Quatro, Casa 12, Setor Norte Morada do Ouro, CEP: 78.053-518, na cidade de Cuiabá - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO, oriundo do Dispensa de Licitação nº 049/2020, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0 - Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 086/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO DAS PONTES DE MADEIRAS SOBRE O RIO TAQUARI E CÓRREGO GUEROBINHA E MICRO REVESTIMENTO BETUMINOSO A FRIO NAS RUAS E AVENIDAS DE ALTO TAQUARI-MT.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E MOTIVO

1.1 – Fica rescindido unilateralmente, isentando de quaisquer obrigações assumidas, até que se prove responsabilidade por uma das partes mediante processo administrativo próprio, o presente contrato e seus termos aditivos, sem ônus para as partes.

1.2 - A presente rescisão fez-se necessária, tendo em vista a necessidade de adequação do objeto contratado.

1.3 - Essa rescisão se baseia no Artigo 78, XII da Lei nº 8.666/1993.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR A SER ANULADO

3.1 - Anula-se todo saldo remanescente deste contrato, a partir desta data.

Passa a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.

Alto Taquari MT, 28 de Outubro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_____________________ Assinatura:____________________

CPF: CPF:

________________________________

JANAINA BARRETO PASSADORE

Assessora Jurídica Municipal

Decreto nº 198/2020

OAB/TO n.º 3978