LEI MUNICIPAL Nº 615/2019 - LOA 2020
29 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 615/2019.
De 11 de dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Boa Vista – MT, para o exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, o Sr. Valtuir Candido da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2 O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Alto Boa Vista, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.061.800,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e um mil e oitocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Receitas Correntes | R$ | 25.511.900,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 1.277.000,00 |
| Taxas | R$ | 60.300,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 210.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 20.500,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 300,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 23.938.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 5.200,00 |
| Deduções da Receita | R$ | 3.050.200,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 1.600.100,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.600.100,00 |
| Total Geral | R$ | 24.061.800,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.061.800,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e um mil e oitocentos reais), e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Despesas Correntes | R$ | 21.137.352,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 2.683.950,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 240.498,00 |
| Total Geral | R$ | 24.061.800,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| Poder Legislativo | R$ | 1.141.598,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 944.785,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ | 1.083.431,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 1.428.498,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social | R$ | 1.343.100,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 8.326.200,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.880.700,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. | R$ | 431.200,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Reforma Agrária e Assuntos Indígenas | R$ | 9.840,00 |
| 10 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano | R$ | 3.798.950,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Esportes | R$ | 192.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 241.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 240.498,00 |
| 99.99 - Reserva de Contingência | R$ | 240.498,00 |
| R$ | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 24.061.800,00 |
.
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| 01 Legislativa | R$ | 1.141.598,00 |
| 04 Administração | R$ | 3.186.714,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.341.100,00 |
| 10 Saúde | R$ | 4.880.700,00 |
| 12 Educação | R$ | 8.326.200,00 |
| 13 Cultura | R$ | 241.000,00 |
| 14 Direitos da Cidadania | R$ | 11.840,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 1.429.450,00 |
| 16 Habitação | R$ | 2.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 882.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 155.500,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 255.700,00 |
| 22 Industria | R$ | 1.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 210.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.274.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 212.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 270.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 240.498,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 24.061.800,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor | |
| 031 Ação Legislativa | R$ | 1.141.598,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 5.410.564,00 |
| 128 Formação de Recursos Humanos | R$ | 7.000,00 |
| 241 Assistência ao Idoso | R$ | 1.500,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 174.200,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 1.167.400,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 1.925.050,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 274.900,00 |
| 303 Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 43.900,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 406.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 6.568.400,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 1.720.800,00 |
| 366 Educação de Jovens e Adultos | R$ | 37.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 241.000,00 |
| 423 Assistência aos Povos Indígenas | R$ | 9.840,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 16.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 1.413.450,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 3.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 881.500,00 |
| 541 Preservação Ambiental | R$ | 134.500,00 |
| 543 Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 21.000,00 |
| 606 Extensão Rural | R$ | 255.700,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 1.000,00 |
| 751 Conservação de Energia | R$ | 210.000,00 |
| 781 Transporte Aéreo | R$ | 5.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.269.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 32.000,00 |
| 813 Lazer | R$ | 180.000,00 |
| 841 Refinanciamento da Dívida Interna | R$ | 270.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 240.498,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 24.061.800,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 Processo Legislativo | R$ | 1.141.598,00 |
| 0003 Obras e Serviços | R$ | 26.000,00 |
| 0007 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar | R$ | 2.223.850,00 |
| 0008 Administração Financeira | R$ | 1.158.498,00 |
| 0009 Divida Publica | R$ | 270.000,00 |
| 0011 Administração Geral | R$ | 2.028.216,00 |
| 0018 Promoção E Extensão Rural | R$ | 255.700,00 |
| 0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos | R$ | 1.720.800,00 |
| 0042 Ensino Fundamental | R$ | 6.568.400,00 |
| 0045 Educação a Jovens e Adultos | R$ | 37.000,00 |
| 0048 Cultura | R$ | 241.000,00 |
| 0058 Urbanismo | R$ | 2.523.950,00 |
| 0062 Industria | R$ | 1.000,00 |
| 0077 Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 134.500,00 |
| 0081 Assistência a Comunidade | R$ | 1.350.940,00 |
| 0087 Transporte Aéreo | R$ | 5.000,00 |
| 0088 Transporte Rodoviário | R$ | 1.262.000,00 |
| 0094 Esporte Amador | R$ | 186.000,00 |
| 0099 Reserva de Contingência | R$ | 240.498,00 |
| R$ | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 24.061.800,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 6.221.800,00 (seis milhões duzentos e vinte um mil e oitocentos reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 4.880.700,00 |
| Assistência | R$ | 1.341.100,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 6.221.800,00 |
Art. 6º - O Orçamento fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 17.840.000,00 (dezessete milhões oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares através de remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Alto Boa Vista, 11 de Dezembro de 2019.
VALTUIR CANDIDO DA SILVA
Prefeito Municipal