DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 100 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação e proteção da saúde e bem-estar de toda população, bem como com a economia local;

CONSIDERANDO queno atual momento no âmbito do Município de Porto Estrela, apesar de poucos, ainda existe alguns casos ativos da COVID-19;

CONSIDERANDO a preocupação da Administração em mitigar de todas as formas um aumento da contaminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do decreto nº 100 de 03 de agosto de 2020 no âmbito do município de porto estrela, e dá outras providências.

Art. 2º - Ficam mantidos em pleno vigor todos os artigos do Decreto Municipal nº 100/2020 sem exceções, até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 28 de outubro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal