PORTARIA N° 0178/SAD/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO o laudo médico emitido pelo membro componente da Junta Médica Oficial do Município de Confresa, onde se verifica que a servidora pública a Sra. Maria Sales de Oliveira Duarte está por tempo indeterminado inapta para o exercício das funções de Auxiliar de Serviços Gerais, concluindo que poderá ser feito o ajustamento de função;

CONSIDERANDO as regras contidas no artigo 27 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT (Lei Complementar nº011/2010 de 16 de dezembro de 2010.

Art. 1° - Readaptar por tempo indeterminado a Sra. Maria Sales de Oliveira Duarte, matricula 245 Classe B Nível 05, no cargo de Guarda.

Art. 2° - Fica inalterado os vencimentos, remuneração e carga horária semanal da servidora.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE