“DISPOE SOBRE AFASTAMENTO CAUTELAR DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais.

Considerando – Decisão Judicial Liminar Proferida nos autos do Processo nº 1000184-11.2020.8.11.0048 – Vara Unica de Juscimeira-MT

DECRETA:

ART. 1º. Afastar Cautelarmente conforme determinação Judicial no processo nº 1000184-11.2020.8.11.0048, os Membros abaixo relacionados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA no Município de Juscimeira-MT., ate sentença de mérito da presente ação.

1- Silvani Gomes da Silva Santos 2- Maria Elenir de Queiros Alves 3- Maria Dalva de Carvalho Reis 4- Iraci Aparecida Rodrigues 5- Eliane dos Santos 6- Beny Ribamar Florentino 7- Maria Alice Borges de Paula 8- Enilton Moreira dos Santos 9- Maria Aurea Marques 10- Bruna Martins dos Santos.

PARAGRAFO ÚNICO - Os Membros Titulares afastados serão substituídos por seus respectivos suplentes, ate sentença de mérito da presente ação.

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ART. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 27 de Outubro de 2020

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal