DECRETO Nº. 082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º E DO ART. 7º, AMBOS DO DECRETO Nº. 063, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico nº. 234, de 27 de outubro de 2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, o Município de Salto do Céu/MT, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, tem apenas 01 (um) caso de contaminação por Coronavírus (COVID-19) em monitoramento;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que o instituiu a classificação de risco de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) em todo o território de Mato Grosso, nas situações que especifica.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 605, de 21 de agosto de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que alterou o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 655, de 25 de setembro de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que alterou o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que as medidas de combate e prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) tem surtido exímio efeito no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião extraordinária realizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu - MT,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogadas as medidas não farmacológicas excepcionais e de caráter temporário e restritivas à circulação de pessoas estabelecidas no § 1º do art. 3º e do art. 7º, ambos do Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020.

Art. 2º. Fica autorizado a realização de eventos sociais de lazer, evento público e/ou privado, de qualquer natureza, tais como shows, bailes, festas comunitárias e congêneres, sejam elas no perímetro urbano ou na zona rural do município, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local da realização do evento, tendo como base o metro quadrado útil a ser utilizado no evento e o espaçamento de 3,0m (três metros) entre as mesas se houver, e de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, através de seus Agentes de Saúde e/ou Fiscais de Vigilância Sanitária, fiscalizar intensamente durante os eventos, o cumprimento das regras dispostas nesse Decreto, bem como zelar pelo cumprimento dos protocolos de convivência e de distanciamento social previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020.

Art. 3º. A realização de qualquer evento deverá ser previamente informada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, mediante documento por escrito devidamente assinado pelo promotor/responsável pelo evento, a ser protocolado com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência à data do evento.

Parágrafo único. No requerimento de informação de realização de evento deverá conter no mínimo, as seguintes informações:

I - A data do evento;

II - O horário de início e o horário de previsão para o seu término;

III - O local/endereço da realização do evento;

IV - O endereço e/ou contato telefônico do promotor/responsável pelo evento;

V - O endereço e/ou contato telefônico do dono/proprietário do local/endereço da realização do evento;

Art. 4º. Após o protocolo do requerimento de informação de realização de evento, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deverá solicitar à Engenheira Municipal que encaminhe relatório, antes da data da realização do evento, dispondo o número exato de pessoas que correspondem à de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local onde o evento será realizado, tendo como base os critérios dispostos no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Competirá ao promotor/responsável pelo evento e/ou o dono/proprietário do local/endereço da realização do evento, conceder à Engenheira Municipal acesso irrestrito ao local/endereço onde será realizado o evento, a fim de que possa ser calculada a quantidade exata de pessoas que correspondem a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local onde o evento será realizado.

Art. 5º. Os eventos mencionados no caput do art. 2º deste Decreto devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos eventos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, proibição de utilização compartilhada de objetos, a assepsia dos utensílios e/ou produtos ofertados no evento, bem como a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento.

Parágrafo único. Para a realização de eventos, devem ser observadas, no que couber, as regras estampadas no art. 3º do Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020.

Art. 6º. No caso de descumprimento do disposto no presente Decreto, bem como às regras contidas no Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020, tanto em eventos públicos como também em particulares, será responsabilizado o promotor/responsável pelo evento, e subsidiariamente, a depender do caso e da avaliação da autoridade fiscalizadora, o proprietário da residência, chácara, sítio ou estabelecimento comercial, acarretando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 8º, 9º e 11, todos do Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.

Art. 7º. As demais disposições contidas no Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020, permanecem inalteradas.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de outubro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal