SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO MUNICIPAL Nº 004/2020
29 de Outubro de 2020
CONVÊNIO MUNICIPAL Nº 004/2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO
TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAPUTANGA (CONSEG).
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro, ARAPUTANGA – MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob nº 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAPUTANGA (CONSEG), estabelecida á Rua José Bonifácio, n.º 635, Bairro: Centro, Araputanga/MT, com CNPJ sob n.º 15.085.043/0001-94, neste ato representado por seu Presidente JAY SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do R.G. sob n.º 0384929-5 SSP/MT e CPF/MF sob n.º 202.671.691-91, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo de convênio, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas, conforme exigências da lei 1.389/2020:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. - As partes contraentes, na data de 02 de janeiro de 2020, assinaram o referido convênio, tendo em vista o repasse de recursos financeiros para auxilio nas despesas de manutenção diversas da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, do Batalhão da Polícia Militar desta e da Unidade Prisional/Cadeia Pública desta Comarca, se o responsável requerer e comprovar sua necessidade.
1.2. – Em 27 de Abril de 2020 foi publicada a Lei Municipal Nº 1389/2020, autorizando o executivo municipal conforme art. 1º da referida lei e seu parágrafo único repassar o valor estipulado nesse aditivo para combate ao Coronavírus (COVID 19), sendo primeiramente pelo período de 02 (dois) meses sendo prorrogável conforme novas solicitações enquanto perdurar a situação de emergência declarada em razão da Pandemia. Contudo o período de Pandemia ainda continua declarada, foi acordado um novo repasse de valores através de um Segundo Termo Aditivo. Dessa forma irá se aditivar ao valor do repasse mensal a ordem de R$ 36.400,00 (Trinta e Seis Mil e Quatrocentos Reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas fixas no valor de R$ 18.200,00 (Dezoito Mil e Duzentos Reais) , perfazendo um total do aditivo de R$ 36.400,00 no ano, que deve ser somando ao convênio já existente. Devendo o Presente Termo Aditivo ter validade a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO
2.1. – Sob a inteligência da Lei Municipal n.º 1.389/2020, as partes contraentes resolvem aditivar o valor total do convênio para R$ 36.400,00 (Trinta e Seis Mil e Quatrocentos Reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas fixas no valor de R$ 18.200,00 (Dezoito Mil e Duzentos Reais) nos meses de NOVEMBRO E DEZEMBRO, Dessa forma o convênio já firmado entre as partes passa a ter um total de anual de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil).
2.2. – Conforme Convênio Municipal n.º 004/2020, as partes mencionadas resolvem em “Segundo Termo Aditivo” alterar a Cláusula Segunda do convênio originário, que trata do valor inicialmente pactuado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO
3.1. – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. – As despesas decorrentes por este aditivo, ocorreram através da seguinte dotação.
Gabinete do Prefeito
(2003) 02.002.04.122.1015.2155.3.3.50.41.00 - F (100)
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
5.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 1.360/2020 e 1389/2020, bem como as demais normas complementares.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
6.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga - MT, 28 de Outubro de 2020.| JOEL MARINS DE CARVALHO PREFEITO MUNCIPAL CONVENENTE JAY SOARES DA SILVA PRESIDENTE DA ASCA CONVENENTE |
TESTEMUNHAS:
1ª_________________________________________________________
CPF/MF:
2ª_______________________________________________________
CPF/MF