6º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 137/2018, firmado com a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME para a execução de Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas da sede do Município de Canarana-MT.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, devidamente inscrição no CNPJ nº 09.302.764/0001-06, com sede na Cidade de Cuiabá-MT, a Avenida General Mello, nº 1455, Sala 111, Bloco 02 – Conjunto General Center, Bairro: Campo Velho, CEP: 78065-290, representada na visita pelo seu sócio proprietário, e também engenheiro civil responsável técnico, o Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 0839732-5 SSP/MT e CPF nº 812.087.311-49, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de tomada de preços nº 005/2018, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da obra que tem por objeto execução de Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas da sede do Município de Canarana-MT, conforme Contrato de Repasse OGU nº 840648/2016 - Operação 1036498-26 - Programa Planejamento Urbano, Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

1.2 – Ficam acrescidos o total de 120 (cento e vinte) dias para a execução da obra, estendendo-se o até dia 09/03/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II e III da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de execução da obra por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, que por necessidade de adequação do projeto de execução das ruas onde seriam aplicadas lama asfáltica, fez com que houvesse a diminuição do ritmo de execução, bem como diante da pandemia do covid-19, justificando a prorrogação do prazo de execução, fato que não trará qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e seus respectivos termos aditivos (1º ao 6º), permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 28 de Outubro de 2020.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME

SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR

Sócio Diretor (proprietário)

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

PORTARIA Nº 352/2018 de 03 de Julho de 2018

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91