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Pref. Paranatinga

Aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, as 15:00 horas, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1317, Termo de Infração nº 1319, Termo de Apreensão n° 0516 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento MERCADO DIA A DIA do (a) responsável/proprietário DEUSDETE FRANSCISCO DE SOUZA, cujo o CNPJ nº: 34.133.040.0001-23, situado na rua Afonso Pena, Nº1.461, no bairro vila concórdia. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 27/2020.

Paranatinga/MT, 28 de outubro de 2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro