Lei Municipal n° 1.282 de 28 de Outubro de 2020.
29 de Outubro de 2020
Lei Municipal n° 1.282 de 28 de Outubro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 1.459.099,40 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 11 - Secretaria Municipal de Educação |
| Unid. Orç. | 030 – Dep. de Educação |
| Função | 12 - Educação |
| Sub-Função | 365 – Ensino Infantil |
| Programa | 0012 - EDUCACAO: Construção de Um Futuro Melhor |
| Proj. /Ativ. | 1.104 - Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% |
| Elemento | 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 995.380,04 - Fonte Recursos - 1.22 |
| Valor R$ | 463.719,36 - Fonte Recursos - 1.01 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica no Valor de R$ 995.380,04, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso a seguir, e R$ 463.719,36 provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de dotações com saldo disponivel no orçamento do executivo.
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| PAC 11.704/2014 | 12317 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 RUA: 1º de Maio | R$ 995.380,04 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campinápolis – MT, em 28 de Outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL