Lei Municipal n° 1.284 de 28 de Outubro de 2020.
29 de Outubro de 2020
Lei Municipal n° 1.284 de 28 de Outubro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 268.650,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 06- Secretaria de Educação e Cultura |
| Unid. Orç. | 030 – Departamento de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0012- Educação: Construção de um Futuro Melhor |
| Proj./Ativ. | 1111 – Aquisição de Ônibus Escolares |
| Elemento | 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor | R$ 268.650,00 – Fonte de Recurso – 1.22 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| CONVENIO Nº 202001948-4 - FNDE | ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE ZERO (4X4) | 268.650,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campinápolis – MT, em 28 de Outubro de 2020.
__________________________
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL