EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020
29 de Outubro de 2020
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020
GUSTAVO ABI RACHED CRUZ, Prefeito em exercício do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 330/2019 de 20 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias nº 227 e nº 278/2020, e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -10ª SUBSEÇÃO TANGARÁ DA SERRA/MT, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO, destinado a selecionar candidatos para o ingresso e efetivação do Quadro Permanente da Prefeitura e Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, cujos candidatos aprovados no presente concurso, ficarão vinculados junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, conforme abaixo discriminado:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Concurso Público a que se refere o presente edital será organizado e executado pela empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME, com supervisão dos membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 330/2019 de 20 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias nº 227/2020 e nº 278/2020, e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -10ª SUBSEÇÃO TANGARÁ DA SERRA/MT.
O presente Concurso Público se destina a selecionar candidatos para o provimento dos cargos e o preenchimento de vagas, verificando todos os requisitos, necessários à sua investidura.
As informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos, não serão fornecidas por telefones ou e-mail. Devendo o candidato, observar as formas de divulgação estabelecidas deste edital e demais publicações nos endereços eletrônico https://www.metodoesolucoes.com.br,https://www.bar... e https://www.amm.org.br
DOS CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS
ITEM | Nº DE VAGAS | VAGAS PNE | CARGO | ESCOLARIDADE | LOCAL DE TRABALHO | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO |
04 | - | AGENTE OPERACIONAL (motorista) | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH – Categoria “D” + Curso de Transporte Coletivo e Curso de Transporte Escolar | Educação | 40hs | R$ 1.630,82 | |
24 | 01 | PROFESSOR – PEDAGOGO – ANOS INICIAIS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Educação (Zona urbana) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
52 | 03 | PROFESSOR – PEDAGOGO – ED. INFANTIL | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Educação (Zona urbana) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
04 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Escola São Benedito – Assentamento Cabaças (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
02 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Escola Raimunda A. A. Leão – Distrito De Nova Fernandópolis (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Escola Zumbi Dos Palmares – Gleba Jatobá (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | C.E.I. Prof. Maria Lila Costa Da Silva – Distrito De Assari (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Escola José Mariano Bento – Comunidade Vão Grande (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | Escola Boa Esperança – Comunidade Buriti Fundo (Zona Rural) | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
02 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO (ESPECÍFICO PARA INDÍGENAS) | LICENCIADO EM LÍNGUAS, ARTES E LITERATURA OU CIÊNCIAS SOCIAIS OU CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA OU PEDAGOGIA | Escola Indígena Julá Paré – Aldeia Umutina | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO – (ESPECÍFICO PARA INDÍGENAS) | LICENCIADO EM LÍNGUAS, ARTES E LITERATURA OU CIÊNCIAS SOCIAIS OU CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA OU PEDAGOGIA | Extensão Da Escola Indígena Julá Paré – Aldeia Massepô | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PROFESSOR – PEDAGOGO –(ESPECÍFICO PARA INDÍGENAS) | LICENCIADO EM LÍNGUAS, ARTES E LITERATURA OU CIÊNCIAS SOCIAIS OU CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA OU PEDAGOGIA | Escola Indígena Luis Gonzaga Quezo – Aldeia Bakalana | 30 hs | R$ 3.246,87 | |
01 | - | PSICÓLOGO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA + REGISTRO NO -----RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE | Educação | 30 hs | R$ 3.891,75 | |
05 | - | TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR | ENSINO MEDIO COMPLETO | Educação | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
43 | 02 | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – Creche | ENSINO MEDIO COMPLETO | Educação (Creche - Zona Urbana) | 30 hs | R$ 1.501,20 | |
07 | - | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – Educação Infantil | ENSINO MEDIO COMPLETO | Educação (Ed. Infantil - Zona Urbana) | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
01 | - | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL | ENSINO MEDIO COMPLETO | C.E.I. Prof. Maria Lila Costa Da Silva – Distrito De Assari (Zona Rural) | 30 hs | R$ 1.501,20 | |
01 | - | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL | ENSINO MEDIO COMPLETO | Escola Raimunda A.A. Leão – Distrito De Nova Fernandópolis (Zona Rural) – Ônibus e Sala de aula | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
01 | - | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL | ENSINO MEDIO COMPLETO | Escola São Benedito – Assentamento Cabaças (Zona Rural) – Ônibus comunidade Queimado e Sala de aula | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
01 | - | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL | ENSINO MEDIO COMPLETO | Escola Criança Feliz – Distrito De Currupira (Zona Rural) – Ônibus E Sala | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
01 | - | TÉCNICO EM INFORMÁTICA 40 HRS | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA | Educação | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
02 | - | TÉCNICO EM INFORMÁTICA 30 HRS | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA | Universidade Aberta Do Brasil – UAB | 30 hs | R$ 1.501,20 | |
01 | - | ENGENHEIRO CIVIL | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA CIVIL + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE | Turismo e meio ambiente | 40 hs | R$ 5.189,00 | |
01 | - | ENGENHEIRO AMBIENTAL | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA AMBIENTAL + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE | Turismo e meio ambiente | 40 hs | R$ 5.189,00 | |
01 | - | ENGENHEIRO FLORESTAL | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA FLORESTAL + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE | Turismo e meio ambiente | 40 hs | R$ 5.189,00 | |
01 | - | TÉCNICO AGRÍCOLA | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO | Turismo e meio ambiente | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
01 | - | TÉCNICO SANITÁRIO | ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO | Turismo e meio ambiente | 40 hs | R$ 2.001,46 | |
02 | - | PROCURADOR MUNICIPAL | ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO + Registro no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil | Prefeitura Municipal | 40 hs | R$ 6.302,01 | |
01 | - | PROCURADOR LEGISLATIVO | ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) | Câmara Municipal | 40 hs | R$ 5.190,60 | |
01 | - | ASSISTENTE LEGISLATIVO | ENSINO MÉDIO COMPLETO | Câmara Municipal | 40 hs | R$ 2.848,50 | |
01 | - | CONTADOR | ENSINO SUPERIOR COMPLETO + REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE | Câmara Municipal | 40 hs | R$ 5.190,60 |
As atribuições de cada cargo encontram-se descritas no Anexo I deste Edital.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ficarão abertas entre às 00:01 horas do dia 03novembrode2020até às 23 horas e 59 minutos (horário oficial de Mato Grosso) do dia 30 de novembro de 2020, através do endereço eletrônico www.metodoesolucoes.com.br.
As inscrições serão realizadas somente via internet no endereço eletrônico www.metodoesolucoes.com.br, durante o período das inscrições, através dos links correlatos ao Concurso Público, conforme o procedimento estabelecido abaixo:
Ler atentamente este Edital e seus anexos, certificando-se que possui todos os requisitos exigidos para investidura no cargo.
Preencher corretamente o formulário eletrônico de inscrição e confirmar a transmissão dos dados pela Internet.
Imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição correspondente e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária até o vencimento.
O vencimento do pagamento das inscrições para ter sua validade, será até o dia 01 de dezembro de 2020.
O valor da taxa de inscrição será o seguinte:
Cargos de Nível Superior | R$120,00 |
Cargos de Nível Médio ou Técnico | R$ 100,00 |
Cargo de Nível Fundamental | R$ 80,00 |
O boleto bancário com vencimento até o dia 01 de dezembro de 2020, disponível no endereço eletrônico www.metodoesolucoes.com.br somente poderá ser impresso após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
As inscrições realizadas via internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
A empresa Método e Soluções Educacionais LTDA-ME não se responsabiliza por solicitações e inscrições via internet não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitam a transferência de dados.
Ao se inscrever o candidato deverá preencher o nome e sobrenome corretamente e indicar o cargo para qual pretende concorrer. O candidato que deixar de preencher nome e sobrenome terá sua inscrição indeferida.
O descumprimento das instruções via internet implicará a não efetivação da inscrição.
O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.
Ao inscrever-se no Concurso Público é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas.
As informações prestadas no formulário de inscrição via internet serão de inteira responsabilidade do candidato.
Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.
O candidato deverá realizar apenas 01inscrição, sendo que após realizada e quitada, não será permitido a alteração para outro cargo.
Haverá devolução da importância paga a título de taxa de inscrição nos seguintes casos: não realização ou anulação do Concurso Público.
Não serão aceitos pagamentos de inscrições por via postal, transferência de conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou extemporâneas, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital.
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
O candidato classificado no Concurso Público de que trata este edital só poderá ser admitido no cargo se atendidas às seguintes exigências:
Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12,
§1º da Constituição Federal;
Estar em gozo de direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações eleitorais, documentado com os últimos comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral;
Apresentar Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
Ter idade mínima de 18 anos, à época da posse;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, avaliada por médico ou Junta Médica.
Não estar afastado junto ao INSS, na data limite para admissão, por motivo de doença ou acidente de trabalho;
Apresentar documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos neste edital.
Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, a época da posse, de acordo com a legislação em vigor;
Não registrar antecedentes criminais por sentença judicial transitada em julgado;
Não receber remuneração de cargo ou função pública, ressalvados os casos de acúmulo previstos na Constituição Federal.
DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO |
Terão direito à isenção da taxa de inscrição os candidatos que se encontrarem desempregados ou que perceberem até um salário mínimo, os inscritos no Cadastro Único- CadÚnico – para famílias de baixa renda, que serve de base para os programas sociais do Governo Federal, até a data de publicação do Edital de abertura do certame, ou ainda que for doador regular de sangue poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, sendo permitido apenas 01 (um) pedido de isenção por candidato.
Os maiores de 60 anos na forma da Lei, completados até a data de publicação do Edital de abertura do certame;
Os portadores de necessidade especiais (também denominada pessoa com deficiência – PcD);
Os candidatos com direito a isenção deverão observar os seguintes procedimentos no ato da inscrição:
Realizar a inscrição e no ato da inscrição selecionar a opção “pedido de isenção”.
Anexar no próprio site no ato da inscrição os seguintes documentos:
Para candidato desempregado, cópia da página de identificação (frente e verso) da
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como fotocópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída, assim como a folha subsequente em branco;
Para candidato que receba até um salário mínimo, fotocópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como fotocópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração e a folha subsequente em branco ou fotocópia do contracheque (holerite) referente aos dois últimos meses que antecedem a publicação do edital.
Para os inscritos no Cadastro Único - CadÚnico – destinado a famílias de baixa renda, que serve de base para os programas sociais do Governo Federal, basta inserir o número do cadastro, que o sistema automaticamente buscará os dados no CadÚnico.
A comprovação de doadores de sangue deverá ser feita por meio de documento comprobatório padronizado (declaração de regularidade) de sua condição de doador regular, expedido por banco de sangue público ou privado (autorizado pelo poder público), em que faz a doação, constando no mínimo três doações no período de doze meses, anteriores a publicação deste edital.
A comprovação dos Portadores de necessidade especiais, deverá ser mediante apresentação de Laudo Médico Pericial, na forma do Decreto Federal nº 3.298/1999.
O requerimento de isenção de taxa de inscrição conforme mencionado no item 5., será somente pelo site www.metodoesolucoes.com.br, no período entre 03 a 04 de novembro de2020.
A relação dos pedidos de isenção e pagamento de taxa de inscrição, contendo o número da inscrição, nome do candidato, cargo para o qual se inscreveu será publicada no dia 17 de novembro de 2020, nos endereços eletrônicos www.metodoesolucoes.com.br, https://www.barradobugres.mt.gov.br/ e https://www.amm.org.br.
Não serão aceitos, documentos de solicitação de isenção fora da data estipulada no item5.8;
Após a data estipulada neste edital, o campo para anexar os documentos será desabilitado.
O candidato que teve seu pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição indeferido, poderá participar do presente certame, desde que efetue, até o último dia das inscrições, o pagamento da taxa e siga todas as demais determinações deste edital.
O candidato que não concordar com resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição, poderá requerer, revisão da análise documental apresentada, a fim de comprovação para garantir o direito, mediante pedido fundamentado no prazo de 18 e 19 de novembro de 2020. O mesmo deverá ser feito através do site www.metodoesolucoes.com.br, no campo “recurso”, utilizando login e senha do candidato, seguindo as orientações contidas no site.
A divulgação de resultados das impugnações das isenções de taxas de pagamento será publicada no dia 24 de novembro de2020.
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD
As pessoas com deficiência – PcDs que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultados no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurada o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, desde que o exercício do cargo seja compatível com a deficiência de que são portadoras.
Em obediência ao disposto do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, fica reservado às pessoas com deficiência - PcDs 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para cada cargo.
se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser desprezado, não se reservando vagas para as pessoas com deficiência - PcDs;
se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com deficiência – PcDs seja igual ao número inteiro subsequente.
Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas as PcDs, estas serão preenchidas pelos demais classificados no Concurso Público, com estrita observância na ordem classificatória.
Consideram-se PcDs, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99;
As PcDs, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº3.298/99, particularmente no seu artigo 40, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos Critérios de aprovação, ao dia, horário e ao local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através da ficha de inscrição especial;
As pessoas com deficiência – PcDs, após a realização da sua inscrição, deverão anexar no campo indicado, contido na área do candidato, laudo médico recente (não superior a 12 meses), até a data da publicação do edital, informando a espécie e o grau ou nível de deficiência da qual é portador, até o dia 20 de novembro de2020.
Serão indeferidas as inscrições na condição especial PcDs, dos candidatados que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente edital e no respectivo laudo médico.
As deficiências visuais (amblíopes) serão oferecidas provas amplificadas, com tamanho e letra correspondente ao corpo 24;
Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital não serão considerados como PcDs e não terão provas especialmente preparadas, sejam quais forem os motivos alegados;
O candidato PcD que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá interpor recurso em favor de sua situação;
A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PcDs, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
7. DAS PROVAS E PRINCÍPIOS
O Concurso Público será de provas objetivas, títulos e práticas:
A duração da prova objetiva será de até 4 hs (quatro horas), já incluída o tempo para preenchimento da folha de respostas.
O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (Trinta minutos), munido de um dos seguintes documentos originais: Cédula de identidade- RG; ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado Militar; Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei Federal nº 9.5031997 (com foto); Passaporte.
Os documentos citados no subitem 7.1.2 somente serão aceitos, se neles houver a foto do candidato.
DAS ETAPAS DO CONCURSO POR AREA DE ATUAÇÃO
Das etapas para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR/ TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL/TÉCNICO EM INFORMÁTICA/TÉCNICO AGRÍCOLA/TÉCNICO SANITÁRIO:
Etapa única: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
Das etapas para o cargo de AGENTE OPERACIONAL:
Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda Etapa: Prova Prática de carater eliminatório e classificatório;
Das etapas para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL/ENGENHEIRO AMBIENTAL/ENGENHEIRO FLORESTAL/CONTADOR (CAMARA MUNICIPAL):
Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Das etapas para o cargo de PROCURADOR MINICIPAL/ PROCURADOR LEGISLATIVO:
Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda Etapa: Prova Prática de carater eliminatório e classificatório;
Terceira Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Das etapas para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA:
Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
Terceira Etapa: Avaliação Didática, de caráter eliminatório e classificatório;
Quarta Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
No ato do recolhimento dos Gabaritos de todas as Etapas do Concurso, estes receberão as assinaturas dos respectivos Fiscais de Sala, Membros da Comissão e/ou Controladoria Municipal.
DAS PROVAS OBJETIVAS
As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla
escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta. Será atribuída pontuação 0,0 (zero), as questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis.
Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos, e os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independentes de recurso.
Durantes as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, BIP, ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos celulares deverão ser desligados na presença de um fiscal de sala, colocados em embalagens e lacradas; no caso de candidatos (as) que estiverem portando bolsas, estas serão alocadas em local apropriado, a empresa não se responsabilizará pelos pertences dos candidatos durante a prova.
O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado utilizando qualquer um dos objetos especificados acima, será automaticamente eliminado do Concurso Público.
É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização da prova, exceto policiais em serviço.
É proibido a entrada e permanência do canditado, nos locais de provas sem o uso devido de máscaras.
Os canditados que estiverem com temperatura igual ou acima de 38 graus, serão impedidos de ingressar nos locais de provas, consequentemente eliminados do Concurso Público.
Será também eliminado do Concurso Público, o candidato que incorrer nas seguintes situações: recusar-se de ficar na sala até o término, no caso dos últimos três candidatos; deixar o local de realização da prova sem a devida autorização; tratar com falta de respeito os examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes; proceder de forma a tumultuar a realização das provas; estabelecer comunicação com os outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio; usar de meios ilícitos para obter vantagens para si ou para outros; deixar de atender as normas contidas no caderno de provas e às demais orientações expedidas pela organização do Concurso Público.
As respostas das provas objetivas, deverão ser realizadas com utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, indelével, fabricada em material transparente. As respostas deverão ser assinaladas (preenchidas), pelo candidato, na folha de respostas.
A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal.
Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que tenha mais de uma resposta, ainda que uma delas esteja correta. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato.
Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala.
O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1h (uma hora) do horário previsto para o início das mesmas e constantes do presente edital, devendo entregar ao fiscal da sala a respectiva folha de respostas, após realizar a entrega, o mesmo deve se retirar do local da prova.
O candidato poderá levar o caderno de provas após decorridos 3h (três horas) do início da prova;
O candidato que se ausentar antes do prazo determinado no item anterior, não terá direito a reaver o caderno de provas.
É obrigatória a permanência dos três últimos candidatos, para assinatura da ata de sala e acompanhamento do fechamento do malote contendo os cartões respostas.
10. DA PONTUAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVAS
1. Cargos de Nível Fundamental Completo(Agente Operacional)
10.1.1. Etapa – prova objetiva com 30 questões
Matéria | Nº de questões | Peso | Total |
Língua Portuguesa | 10 | 4 pontos | 40 pontos |
Matemática | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Gerais | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Específicos | 10 | 4 pontos | 40 pontos |
TOTAL GERAL | 100 PONTOS | ||
10.2. Cargos de Nível Médio e Técnico(Assistente Legislativo/Técnico em Administração Escolar/ Técnico em Desenvolvimento Infantil/Técnico em Informática/Técnico Agrícola/Técnico Sanitário)
Etapa – prova objetiva com 40 questões
Matéria | Nº de questões | Peso | Total |
Língua Portuguesa | 10 | 2 pontos | 20 pontos |
Matemática | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Gerais | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Específicos | 20 | 3 pontos | 60 pontos |
TOTAL GERAL | 100 PONTOS | ||
Cargos de Nível Superior(Contador / Psicólogo / Professor / Engenheiro Civil – Ambiental – Florestal)
10.3.1. Etapa – prova objetiva com 40 questões
Matéria | Nº de questões | Peso | Total |
Língua Portuguesa | 10 | 2 pontos | 20 pontos |
Matemática | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Gerais | 05 | 2 pontos | 10 pontos |
Conhecimentos Específicos | 20 | 3 Pontos | 60 Pontos |
TOTAL GERAL | 100 PONTOS | ||
10.4. Cargo de Procurador Municipal e Procurador Legislativo
10.4.1. Etapa – prova objetiva com 80 questões
Matéria | Nº de questões | Peso | Total |
Direito Constitucional | 10 | 1 ponto | 10 pontos |
Direito Civil e Processual Civil | 10 | 1 ponto | 10 pontos |
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho | 10 | 1 ponto | 10 pontos |
Direito Empresarial | 05 | 1 Ponto | 05 Pontos |
Direito Administrativo | 10 | 2 Pontos | 20 Pontos |
Direito Ambiental | 05 | 1 Ponto | 05 Pontos |
Direito Tributário | 10 | 1 Ponto | 10 Pontos |
Direito Financeiro | 10 | 1 Ponto | 10 Pontos |
Legislação Municipal | 10 | 2 Pontos | 20 Pontos |
TOTAL GERAL | PONTOS | ||
10.5. Os conteúdos Programáticos das provas estão descritos no Anexo III deste edital.
10.6. A nota de corte para classificação na prova objetiva para todos os Cargos previstos neste edital será de 50 pontos no total geral.
10.7. Caso o candidato obtenha nota 0 (Zero), em alguma das disciplinas do concurso, será automaticamente eliminado da prova objetiva.
11. DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA
Os locais e horários de prova, serão publicados no dia 14/12/2020 até as 23:59h em edital complementar.
11.2. Dia 20dedezembrode2020 serão realizadas as provas objetivas para todos os cargos e provas práticas para os Cargos de (Agente Operacional, Procurador Municipal, Procurador Legislativo), prova discursivas para o cargo de (Professor), em horário inverso, da prova objetiva.
11.3. EXCEPCIONALMENTE, a contar pelo número de candidatos inscritos as datas previstas no item 11.1 e 11.2., podem ser alteradas.
12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR:
A prova de títulos será para os candidatos às vagas de NívelSuperior.
A prova de títulos, será exclusivamente, através de envio da documentação comprobatória via site, através de login e senha do candidato no período de 00:01h do dia 15/12/2020 até as 23:59h do dia 18/12/2020.
Os arquivos dever ser escaneados do original em frente e verso, ou cópia autenticada em cartório, em formato de PDF.
Caso seja constatada qualquer fraude documental na análise da prova de títulos, o candidato será submetido as penalidades previstas em legislação vigente e desclassificação automática do Concurso Público.
Os Títulos deverão ser emitidos por Instituições reconhecidas pelo MEC.
É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de títulos.
Não serão aceitas entregas ou substituições posteriores ao período determinado, bem como, títulos que não constem nas tabelas apresentadas neste capítulo.
A pontuação da documentação de títulos se limitará ao valor máximo de 2,0 (dois) pontos.
Somente poderá ser apresentado 1 (um) título, sendo pontuado o de maior grau.
Os pontos obtidos na prova de Títulos, serão adicionados a nota da prova Objetiva.
Serão considerados títulos, somente os constantes na tabela a seguir:
TÍTULO | VALOR UNITÁRIO | COMPROVANTE |
Doutorado, concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido. | 2,0 | Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar. |
Mestrado, concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido. | 1,0 | Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar. |
Pós-Graduação “lato sensu” (especialização), concluído até a data de apresentação dos títulos, desde que relacionada a área do cargo pretendido | 0,5 | Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação – MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar. |
DAS PROVAS PRÁTICAS PARA OS CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL,PROCURADOR MUNICIPAL E PROCURADOR LEGISLATIVO (CÂMARA MUNICIPAL) E DA PROVA DISCURSIVA PARA O CARGO DE PROFESSOR
13.1. Somente serão corrigidas as provas práticas/discursiva dos candidatos que atingirem a nota de corte na prova objetiva, constante no item 10.6 deste edital.
13.2. Serão submetidos às provas práticas/discursiva específicas, de acordo com as atribuições do cargo, o seguinte cargo: Agente Operacional, Professor, Procurador Municipal e Procurador Legislativo (Câmara Municipal).
13.3. As Provas práticas/discursiva para os cargos descritos acima serão aplicadas no dia 20 dezembro em período oposto a realização das provas objetivas, em locais a serem publicados em edital complementar no dia 14/12/2020 até as 23:59h.
13.4. É obrigatório a apresentação de documento de identificação, para realização da prova prática/discursiva;
13.5. O Candidato deverá estar no local de provas, no horário indicado, com no mínimo trinta minutos de antecedência, não sendo possível a entrada após o horário estipulado.
13.6. DA PROVA PRÁTICA DE AGENTE OPERACIONAL
13.6.1. A execução da prova prática para Agente Operacional, será por ordem de chegada, onde os candidatos receberão senhas.
13.6.2. A prova prática para Agente Operacional, consistirá em dirigir o veículo de forma adequada partindo do local em que se encontra, sem cometer erros ou demonstrar insegurança, que ofereça risco para si, para os avaliadores e para o equipamento, atendendo aos critérios a serem avaliados, os quais o candidato receberá na hora da prova. O veículo deverá ser conduzido se for o caso, ao local de origem;
13.6.3. O Condutor terá um tempo máximo de 10 minutos para realização das tarefas descritas;
13.6.4. Com relação aos procedimentos a serem observados durante o trajeto, as regras gerais de trânsito e o desempenho na condução do veículo, tais como, situação do motor, uso do câmbio, freios, localização do veículo na pista, velocidade desenvolvida, obediência a sinalização de trânsito (vertical e horizontal) e semafórica como também, outras situações durante a realização do exame.
13.7. A nota máxima atribuída será de 75 pontos, onde no decorrer do trajeto serão apontadas as falhas cometidas, descontando os pontos conforme quadro a seguir:
GRAVE - 3 PONTOS | |
01 | Não preencher a planilha de bordo do veículo/máquina antes de ligá-lo (la); |
02 | Não observar nível do óleo e da água do radiador do veículo/máquina antes de ligá-lo (la); |
03 | Descontrolar no plano, no aclive ou no declive; |
04 | Entrar na via preferencial sem o devido cuidado; |
05 | Usar a contramão de direção; |
06 | Subir na calçada destinada ao trânsito de pedestres ou nela estacionar; |
07 | Deixar de observar a sinalização da via, sinais de regulamentação de advertência e de indicação; |
08 | Deixar de observar as regras de ultrapassagem, de preferência da via ou mudança de direção; |
09 | Exceder a velocidade indicada para a via; |
10 | Perder o controle da direção do veículo em movimento; |
11 | Deixar de observar a preferência do pedestre quando estiver atravessando a via transversal na qual o veículo vai entrar, ou quando o pedestre não tenha concluído a travessia, inclusive na mudança de sinal; |
12 | Deixar a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele; |
13 | Fazer incorretamente a sinalização devida ou deixar de fazê-la; |
14 | Deixar de usar o cinto de segurança; |
MÉDIA - 2 PONTOS | |
01 | Executar o percurso da prova, no todo ou em parte, sem estar o freio de mão inteiramente livre; |
02 | Trafegar em velocidade inadequada para as condições da via; |
03 | Interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova; |
04 | Fazer conversão com imperfeição; |
05 | Usar a buzina sem necessidade ou em local proibido; |
06 | Desengrenar o veículo nos aclives; |
07 | Colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias; |
08 | Avançar sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga; |
09 | Usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal do freio nas frenagens; |
10 | Utilizar incorretamente os freios; |
11 | Não colocar o veículo na área balizada em no Máximo, três tentativas; |
LEVE - 1 PONTO | |
01 | Provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado; |
02 | Ajustar incorretamente o banco do veículo destinado ao condutor; |
03 | Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores; |
04 | Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento; |
05 | Engrenar as marchas de maneira incorreta; |
06 | Utilizar incorretamente os instrumentos do painel; |
13.6.5. Para realização da Prova prática, o candidato deverá apresentar Carteira Nacional de Habilitação com categoria exigida para a vaga, a qual deverá ter sido obtida ou renovada, até a data da realização da prova prática, sem a qual não poderá realizar a prova.
O candidato que deixar de apresentar carteira de habilitação será automaticamente eliminado. Não serão aceitos certificados de autoescola, comprovante de encaminhamento ou outro documento que não seja carteira de habilitação.
DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E PROCURADOR LEGISLATIVO
A prova prática para Procurador Municipal e Procurador Legislativo será de caráter eliminatório e classificatório. Consistirá em uma peça profissional e três questões discursivas.
Critérios de avaliação da prova discursiva:
A prova prática consiste na elaboração de uma peça jurídica contendo até 70 (setenta) linhas, com valor de 70 (setenta) pontos e três questões discursivas no valor 10 (dez) pontos cada uma, que versará sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, conforme conteúdo programático constante no anexo deste edital.
A prova pratica será avaliada na escala de 0 a 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
Será habilitado o candidato que obtiver pontos igual ou superior a 60 (sessenta).
Será atribuída nota zero à peça jurídica que contiver menos de 40 (quarenta) linhas.
Serão desconsideradas a informações que ultrapassarem o limite de linhas estabelecido.
Será atribuída nota zero a prova que fugir do tema proposto.
Será atribuída nota zero ao candidato que não se identificar na prova.
Será corrigida somente a prova do candidato que obtiver nota mínima de 50 pontos, na prova objetiva.
O candidato não habilitado será excluído do concurso.
Na correção da prova discursiva, serão analisados o nível de conhecimento da matéria, a técnica de redação, exposição e a correção no uso do vernáculo, observadas a adequação do conteúdo à questão proposta, a pertinência e a relevância dos aspectos abordados.
Serão analisados, ainda, a organização do texto, o domínio do léxico e a correção gramatical. A prova destina-se a avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da prática processual, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a adequação da Linguagem, a articulação do raciocínio jurídico e a capacidade de argumentação, de acordo com o conteúdo programático constante Edital.
A prova prática profissional terá duração de 4 (quatro) horas e será aplicada no período inverso (contraturno) em referência àquele que foi aplicado a prova objetiva.
Será autorizado como material de consulta apenas legislação sem comentários e anotações (“leis secas”).
Será permitido o candidato levar o caderno de prova 03 (três) horas após o início da prova.
DA AVALIAÇÃO DISCURSIVA PARA PROFESSOR
A avaliação discursiva para o cargo de Professor será de caráter eliminatório e classificatório, com pontuação de 0 a 100, será obtida por meios dos critérios e das regras que seguem:
Critérios | Critério 01 | Critério 02 | Critério 03 | Critério 04 | Total de Pontos por questão |
Domínio do conhecimento técnico. | Compreensão e Desenvolvimento do tema na estrutura proposta (identificação do caso, capacidade de argumentação e articulação de raciocínio). | À conclusão (solução do caso). | Domínio da norma padrão (língua escrita, norma culta e correção gramatical). | ||
Pontuação | 6,0 | 6,0 | 4,0 | 4,0 | 20 |
13.8.2. Será corrigida somente a prova do candidato que obtiver 50 pontos, na prova objetiva.
13.8.3. A Avalição consistirá em responder 05 (cinco) questões de forma discursiva, através de apresentação de estudo de caso, com respostas de no mínimo 04 (quatro) linhas e no máximo 10 linhas, avaliação de pontuação e normas gramaticais, de caráter eliminatório e classificatório, sendo as 05 questões sobre conhecimento específico do cargo/perfil do profissional.
13.8.4. Não será computado os pontos da questão que não atingir a quantidade mínima de linhas, estipulados no item anterior.
13.8.4.1. Não será considerado o conteúdo que ultrapassar o limite máximo de linhas.
13.8.5. O candidato deverá responder com letra legível, sob pena de não correção da prova, por impossibilidade de entendimento.
13.8.5. Na correção da prova discursiva, serão analisados o nível de conhecimento da matéria, a técnica de redação, observadas a adequação do conteúdo à questão proposta, a pertinência e a relevância dos aspectos abordados.
13.8.6. A prova discursiva terá duração de 4 horas e será aplicada no período inverso ao da prova objetiva, no mesmo local.
13.8.7. Não serão autorizados materiais para consultas.
13.8.8. Será atribuída nota zero ao candidato que não se identificar no Gabarito.
13.8.9. Em hipótese nenhuma será substituído o Gabarito durante a realização da Prova.
13.8.10. Será permitido o candidato levar o caderno de prova, três horas (3:00h) após o início da prova.
14. DA PROVA DIDÁTICA PARA O CARGO DE PROFESSOR
14.1. Somente serão convocados para a prova Didática, os candidatos que atingirem a nota de corte 50 pontos na prova objetiva e 50 pontos na prova discursiva
14.2. Serão submetidos às provas práticas de Elaboração de um Plano de aula, os seguintes cargos: Professor de Pedagogia (Educação Infantil e Anos Iniciais);
14.3. A prova didática para o cargo de Professor consistirá em uma aula perante a Banca Examinadora, com a finalidade de avaliar a capacidade de planejamento de aula e de comunicação do candidato, assim como seu conhecimento da matéria e sua capacidade de síntese;
14.4. A prova didática será registrada em vídeo, terá duração máxima de 30 (trinta) minutos, sobre um tema a ser determinado pela Banca Examinadora que será divulgado no dia 07 de fevereiro de 2021, conforme descrição dos critérios abaixo mencionados:
14.5. I - PLANEJAMENTO/PLANO DE AULA (até 30,0 pontos):
a) Determinação dos objetivos da aula;
b) Listagem do conteúdo programático;
c) Indicação dos procedimentos didáticos;
d) Indicação dos recursos auxiliares;
e) Apresentação dos recursos de avaliação;
f) Bibliografia.
II - DESENVOLVIMENTO (até 70,0 pontos):
a) Comunicação dos objetivos;
b) Domínio do conteúdo;
c) Adequação aos objetivos;
d) Relevância dos itens selecionados;
e) Organização sequencial;
f) Postura: comunicabilidade, motivação e criatividade;
g) Atualidade das informações;
h) Clareza e objetividade;
i) Ilustração com exemplos;
j) Uso adequado dos recursos auxiliares;
k) Adequação à duração prevista.
14.6. O candidato deverá apresentar 3 (três) cópias do Plano de Aula antes do início da prova prática. A não apresentação do referido Plano de Aula acarretará na eliminação automática do concurso público.
14.7. Não será permitida a participação, na prova prática, de outros candidatos inscritos no mesmo Concurso.
14.8. O candidato que não concluir a prova prática no tempo determinado no item 13.4 será automaticamente eliminado do concurso público.
14.9 O candidato poderá utilizar na Prova quaisquer recursos didáticos por ele julgado necessários, desde que disponíveis no município e solicitados em tempo hábil.
14.10. A Prova Prática terá caráter classificatório e será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 100,0 (cem) pontos.
14.11. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo atribuída a nota 0,00 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual
for o motivo alegado.
14.12. Não haverá tratamento diferenciado a nenhum candidato, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, deficiências, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os referidos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela Empresa Método e Soluções Educacionais, o qual será realizado de forma aleatória.
14.13. A Prova Didática para os cargos descritos acima serão aplicadas no dia 07 de fevereiro de 2021 com início 08:00h, em local a ser definido e publicado no dia 26 de janeiro de 2021 em edital complementar.
14.14. Será divulgado em edital complementar, seguindo ordem alfabética o horário que cada canditado realizará a prova ditática.
15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
15.1. Na classificação final entre candidatos, com igual número de pontos, serão fatores de desempate os seguintes:
Candidato com idade superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2004, entre si e frente aos demais, sendo que será dada a preferência aos de idade mais elevada; terá preferência o candidato que tiver mais idade considerado o horário de nascimento.
14.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios descritos na alínea “a”, será utilizado o critério de pontos para o desempate na seguinte ordem:
Para os cargos de nível técnico e superior, aquele que obtiver maior número de acertos em conhecimentos específicos.
Para os cargos de nível fundamental e médio, aquele que obtiver maior número de acertos em língua portuguesa.
16. DIVULGAÇÃO DO GABARITO
16.1. O gabarito da prova, será divulgado no primeiro dia útil após a realização da referida prova, a partir das 17h, mediante edital afixado na sede da Prefeitura Municipal, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.metodoesolucoes.com.br, https://www.barradobugres.mt.gov.br e https://www.amm.org.br.
17. DOS RECURSOS
Caberá recurso à Comissão Examinadora do Concurso Público contra:
Omissões ou erros materiais, verificados nas etapas de publicação da abertura e impugnação do edital;
Divulgação das listas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, deferida ou indeferida;
Divulgação das listas de candidatos inscritos, deferidos e indeferidos;
Publicação dos gabaritos preliminares de provas objetivas;
Publicação do resultado da prova prática (Agente Operacional) e prova discursiva (professor, procurador municipal, procurador legislativo);
Publicação do resultado da Avaliação didática (Professor);
Publicação do resultado da Avaliação de Títulos (cargos de nível superior);
Divulgação do resultado preliminar do Concurso Público.
O prazo para interpor recurso é de 2 dias úteis, a contar do dia subsequente publicação da respectiva etapa.
O pedido de recurso, deverá ser encaminhado via internet, junto ao endereço eletrônico www.metodoesolucoes.com.br, campo específico RECURSO, em login do candidato, com as seguintes especificações:
A questão controversa de objeto, de forma individualizada;
A fundamentação e embasamento, com as devidas razões do recurso.
Quanto aos recursos contra questões da prova e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração e os mesmos deverão conter indicação do número da questão, da prova e anexar cópia da bibliografia mencionada também sob pena de sua desconsideração.
Não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax e/ou por e-mail, devendo ser digitado e estar embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de contestação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível.
Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento do mérito. A banca examinadora constitui última instância na esfera administrativa para análise dos recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo.
Os resultados dos recursos interpostos serão publicados nos endereços eletrônicos www.metodoesolucoes.com.br, https://www.barradobugres.mt.gov.br e https://www.amm.org.br
18. RESULTADO FINAL
18.1. O resultado final do Concurso Público, está previsto para ser divulgado até o dia 24 de fevereiro de 2021, a partir das 17h, mediante edital, publicado nos endereços eletrônicos
www.metodoesolucoes.com.br, https://www.barradobugres.mt.gov.br e https://www.amm.org.br
19. DA NOMEAÇÃO E POSSE
19.1. O processo de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público será realizado, observando-se os dispositivos da legislação vigente, devendo ser apresentado pelo candidato no momento da posse, os seguintes documentos:
Foto 3x4 colorida atual;
Cópia: RG E CPF (original e cópia);
Cópia: Título de Eleitor (original e cópia);
Cópia: Comprovante das 2 últimas votações (original e cópia) ou documento emitido pela Justiça Eleitoral que comprove sua regularidade;
Cópia: Cartão PIS/PASEP;
Cópia: da Carteira de Trabalho;
Cópia: Comprovante de residência (original e cópia);
Cópia: Comprovante de escolaridade (original e cópia) comprovando a exigência disposta no Anexo I deste Edital;
Cópia: Certidão de nascimento ou casamento;
Cópia: Documentos do cônjuge (RG e CPF);
Cópia: Certidão de nascimento de filhos;
Cópia: Cartão de vacina para filhos menores de 5 anos;
Cópia: Declaração da escola, que estão em sala de aula, para filhos ente 5 anos até 14 anos;
Declaração de não acúmulo de Cargo (original e cópia);
Declaração de Bens;
Cópia: CNH (cargo: Agente Operacional);
Cópia: Curso de transporte escolar e transporte coletivo (cargo: Agente Operacional)
Cópia: Comprovante de quitação ou dispensa do serviço militar (quando do sexo masculino), (autenticado);
Cópia: da carteira profissional no caso de profissão regulamentada (original e cópia);
Declaração de Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
Ter idade mínima de 18 anos ou superior conforme exigência especificas de determinados cargos no ato da posse;
Certidão de Antecedentes Criminais Federal e Estadual.
19.2. Para efeito de posse, o candidato convocado FICARÁ SUJEITO À APROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO PERICIAL, que será realizado por médico ou junta médica, que comprovará sua aptidão física e, se necessário, mental.
19.3.– Para que o candidato seja avaliado nos termos do item anterior (19.2), o mesmo deverá apresentar, com custos e despesas sob sua responsabilidade, ATESTADO DE APTIDÃO MENTAL (expedidopormédicopsiquiatra),ATESTADODESAÚDEFÍSICAeresultadodosexigidosnoAnexoII
- EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA POSSE, deste Edital.
19.3.1.– Os dispêndios com a realização dos exames disposto no item 19.2. serão por conta do candidato aprovado e convocado para posse.
19.3.2. Poderá não tomar posse o candidato portador de deficiência física aprovado e convocado, caso seja comprovado via perícia médica, a incompatibilidade entre a deficiência física e o exercício do cargo.
19.3.3. O candidato aprovado e convocado para posse, quando na apresentação dos exames exigidos no item 19.3.4, poderá não tomar posse quando constatado a presença de doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para as exigências das atribuições do cargo e das tarefas próprias do exercício do cargo.
19.3.5. Os exames constantes no item 19.3 deverão ser realizados com antecedência de, no máximo, 30 (trinta) dias da data prevista para a sua apresentação.
A presença de doenças, sinais ou sintomas, deficiência física, ou outra patologia constatada na apresentação dos exames exigidos no item 19.3. e demais exigências deste edital, na ocasião de não impedimento da posse, ficarão condicionados a legislação do Regime Próprio de Previdência do Município, e outras que tratam das regras dos benefícios de licença médica e aposentadoria por invalidez.
Será considerado desistente, sem efeitos a nomeação, perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo edital de convocação para tomar posse e, não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo.
Não obstante todas as disposições deste edital sobre a posse do aprovado, a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres aplicará no que couber, as disposições das legislações Municipais e Federais vigentes condizentes a este certame que legislem relação a este ato.
20. DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
20.1 As contratações dos candidatos aprovados neste Concurso Público terão regime jurídico estatutário e ficarão vinculadas ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres - MT.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração;
O órgão realizador do presente certame, não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao Concurso Público.
Após 120 (cento e vinte) dias da divulgação oficial do Concurso Público, as folhas de respostas serão incineradas e mantidas em arquivos eletrônicos, com cópia de segurança pelo prazo de 05 anos;
O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, telefone de contato e e-mail, junto ao órgão realizador, após o resultado final;
A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito a nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as demandas e necessidades locais, a critério da Administração;
Ficam impedidos de participar do certame os sócios da Método Soluções Educacionais LTDA – ME, ou aqueles que possuam relação de parentesco disciplinadas nos artigos 1.591 a 1.595 do novo código civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificando posteriormente a homologação do candidato, será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos neste edital, serão resolvidos em comum pela comissão organizadora do Concurso Público e a empresa Método Soluções Educacionais LTDA – ME;
O Cronograma da execução do presente Concurso Público, encontra-se no anexo IV;
O presente Concurso Público terá prazo de validade de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, conforme artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Art. 60, III.
Durante a vigência do concurso, devido a hipótese de abertura de novas vagas por vacância ou necessidade da Prefeitura Municipal, ficam considerados como CADASTRO RESERVA os candidatos relacionados no Resultado Final (pós-recurso) deste Concurso, que excederem a quantidade de vagas oferecidas para cada cargo neste edital, obedecida rigorosamente à ordem de classificação. O candidato poderá ser convocado para nomeação na medida em que surgirem novas vagas, por cargo, observando-se o exclusivo interesse da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT.
Entende-se como cadastro reserva a inscrição dos candidatos aprovados com direito garantido à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro das necessidades, regras e do prazo de validade do presente concurso.
Barra do Bugres - MT, em 28 de outubro de 2020.
GUSTAVO ABI RACHED CRUZPrefeito Municipal em exercício
ANEXO I
Descrição de atribuições, requisitos de provimento e jornada de trabalho.
CARGO | Agente Operacional |
Atribuições e Responsabilidades | |
Conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos anormais de natureza mecânica, elétrica e ou estrutural que ocorram com o veículo durante o uso, devendo acompanhar os serviços de recuperação, salvo quando disponibilizado outro veiculo para a realização de suas atividades. | |
CARGO | Professor Pedagogo. |
Atribuições e Responsilidades | |
I. participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; II. elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; III. participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; IV. desenvolver a regência efetiva; V. controlar e avaliar o rendimento escolar; VI. executar tarefa de recuperação de alunos; VII. participar de reunião de trabalho; VIII. desenvolver pesquisa educacional; IX. participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade escolar; X. buscar Formação Continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; XI. cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente; XII. cumprir a hora-atividade de acordo com o projeto individual docente aprovado pela Direção Escolar e/ou Coordenação Pedagógica, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, dentro do horário de expediente da escola; | |
CARGO | Psicólogo. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de superior vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública. | |
CARGO | Técnico em Informática. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares, além de: I - instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; II - organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc; III - operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados (Intranet e Internet); IV - interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; V - notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; VI - executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; VII - executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; VIII - administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; IX - executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; X - participar de programa de treinamento, quando convocado; XI - controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; XII - ministrar treinamento em área de seu conhecimento; XIII - auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; XIV - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; XV - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; XVI - ter noções básicas de elétrica e eletrônica; XVII - capacidade de identificação de defeitos e possíveis reparos técnicos. | |
CARGO | Técnico em Administração Escolar. |
Atribuições e responsabilidades | |
Composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares, responder junto ao MEC questões sobre o Censo Escolar; | |
CARGO | Técnico Agrícola. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Executa as atribuições de técnicos agrícolas de Nível Médio dando suporte técnico na sua área de formação e orientando os corpos discentes e docentes no cumprimento de suas atividades e utilização dos recursos e tecnologias agrícolas, respeitados os limites de sua formação, e ainda: I - atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; II - subsidiar e auxiliar disciplinas técnicas de sua especialidade, constante do currículo do Ensino Fundamental; III - prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, aplicadas as atividades do núcleo escolar em que se encontra lotado; IV - executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade nas atividades desenvolvidas pela comunidade escolar; V - prestar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos em materiais especializados; VI - prestar assistência técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários, produzidos pela comunidade escolar; VII - orientar a Administração da unidade rural em que estiver lotado, no período letivo e responsabilizar-se pela mesma, em nível gerencial, no período de férias escolares; VIII - conduzir e acompanhar equipe de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção de equipamentos e máquinas na sua área de atuação; IX - treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional | |
CARGO | Técnico em Desenvolvimento Infantil. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Composto de atribuições inerentes às atividades em apoiar nas atividades pedagógicas e recreativas da Educação Infantil, que exijam formação mínima de ensino médio, consistem em: I - participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças de 0 a 5 anos; II - participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador; III - zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; IV - observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; V - acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças; VI - participar de programas de capacitação; VII - colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; VIII - auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil; IX - participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis; X - disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades; XI - auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; XII - observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade; XIII - responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; XIV - cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; XV - ter noções primárias de saúde e primeiros socorros; XVI - acompanhar os educandos em atividades sociais e culturais programadas pela unidade escolar. | |
CARGO | Engenheiro Ambiental. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; II – primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas terrestres e aquáticos; III – examinar qualitativa e quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico; IV – participar de auditorias ambientais; V – desenvolver gestão e planejamento ambiental; VI – controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de monitoramento e vigilância; VII – verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados; VIII – realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres em questão da competência; IX – coordenar, promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; X – intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais; XI – elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; XII – atender às normas de higiene e de segurança de trabalho; XIII – desempenho das atividades na área, referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviços e afins e correlatos; XIV – planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; XV – elaborar normas e editais, analisar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), orientar sobre o cumprimento de normas e legislação ambiental; XVI – apresentação de relatórios semestrais de=as atividades para análise; XVII – analisar e emitir pareceres técnicos, certidões, autorizações e declarações, emitir licenças, analisar e dar parecer sobre a aprovação de plantas projetados em áreas que incidam limitações ambientais; XVIII – realizar levantamento florístico; XIX – fiscalizar e avaliar projetos de tratamento de efluente; XX – executar auditorias, coordenar e participar de projetos e equipes de trabalho, executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao cargo de Engenharia Ambiental. | |
CARGO | Engenheiro Civil. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de superior vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública. | |
CARGO | Engenheiro Florestal. |
Atribuições e Responsabilidades | |
Coordenar o planejamento, execução e revisão de planos de manejo florestal; planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas; coordenar o planejamento e execução de atividades de conservação de ecossistemas florestais visando a manutenção da biodiversidade; administrar, operar e manter sistemas de produção florestal em florestas naturais e plantadas; orientar o desenvolvimento de políticas públicas sobre a conservação e uso de ecossistemas florestais; coordenar o planejamento e linhas de atuação de entidades de defesa do meio-ambiente; cooperar na elaboração e execução de projetos de desenvolvimento rural sustentável; Coordenar o desenvolvimento de planos de utilização de recursos florestais por populações tradicionais; coordenar sistemas de monitoramento ambiental em áreas florestadas; coordenar o planejamento e execução de projetos de extensão florestal e educação ambiental; coordenar o planejamento e execução de projetos de abastecimentos de indústrias e controle de qualidade de matéria prima florestal; Administrar, operar e manter sistemas de processamento de matéria prima florestal; Planejar e administrar sistemas de colheita e transporte florestal; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. | |
CARGO | Técnico Sanitário |
Atribuições e Responsabilidades | |
Fiscalizar estabelecimentos, manipulação e comercialização de gêneros alimentícios, orientando prevenções na área de vigilância sanitária e emitindo pareceres técnicos relativos a inspeções desenvolvidas. Determinar correção de irregularidades, adotar providencias saneadoras ou repressivas para o resguardo da saúde coletiva. Solicitar análises bromatológicas e biológicas em apoio às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica. Apreender, interditar ou incinerar mercadorias e/ou estabelecimentos cujas condições não estejam satisfatórias com as normas e padrões exigidos, no cumprimento de determinação superior ou nos casos em que a lei assim determinar. | |
CARGO | Procurador Municipal | ||||||||||||||||||||||||
Atribuições e Responsabilidades | |||||||||||||||||||||||||
Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo; assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis oelo Município e nos contratos em geral; elaboar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo; propor ao Cefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento; submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial; propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendads pelo interesse publico, ou para a aplicação da Constituiççao e leis vigentes; opinar sibre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas; opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo; controlar a legalidade e a assessoria jurídica da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbindos a outros órgãos; desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
| |||||||||||||||||||||||||
Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho. 25. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. Jurisprudência uniformizada dos Tribunais Superiores. O Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal. Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1.Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Direito de ação, jurisdição e processo na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. As garantias constitucionais do processo: devido processo legal, juiz e promotor natural, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, motivação das decisões judiciais. Duração razoável do processo. Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC. 2.Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. 3.Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho. 4.Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão. Processo eletrônico. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo. 5.Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação. 6. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial. 7.Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias. Sentenças nos dissídios individuais. Classificação. Nulidades da sentença. Convicção judicial e fundamentação das decisões. Coisa julgada: definição e efeitos. Estabilidades processuais. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. 9.Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 10.Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária. Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor: Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. 11. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Dilação probatória. Prescrição. 12. A defesa e a proteção normativa dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos e heterogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal, características e amplitude. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva. Ação anulatória de normas convencionais. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. 13. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativa. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nulitatis). 14. Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição parcial. Reclamação ao STF. Habeas corpus. Ações possessórias. Interdito proibitório. Ação popular. Ação por improbidade administrativa. Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo. Técnica de ponderação no Processo do Trabalho.
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Origens e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado. 3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. 4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. 5 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. 6. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996. 7. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. 8. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. 9. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e personificada. Sociedades simples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedade rural. Desconsideração da personalidade jurídica. 10. Sociedade limitada. 11. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76). 12. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. 13. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. 14. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. 15. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. 16. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 17. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. 18. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal 19. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 20. Lei 8.078/90.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 3. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 4. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 5. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 6. Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. 7. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 8. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. 9. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. 10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. 12. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias. 15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. 16. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências. 17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio. 18. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais 19. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 20. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941. 21. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 22. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 23. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992). 24. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 25. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13) 26. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 27. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal 28. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 29. Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
DIREITO AMBIENTAL: 1. Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental. 2.A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental. 3. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional. 4. Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 5. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. 6. Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio ambiente. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade 7. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade. 8. Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade. 9. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa. 10. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos. 11. Jurisprudência sobre Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente. 12. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental. 13. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal 14. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário - Carga tributária. 2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário. 3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF). 4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições. 5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de "fato gerador". O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota. 6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário. 7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas. 10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário. 11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais. 12. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal 13. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO FINANCEIRO: Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar nº 101/00. 2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários. 3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. 4. Vedações constitucionais. 5. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. 6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. 7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional. 8. Regime de adiantamento. 9. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 10. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. 11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.12. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal 28. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orgânica do Município; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n° 001/2005, alterada pela Lei Complementar n° 045/2012); Planos de Cargos, Carreira e Salários (Leis Complementares n° 052, 053, 054 e 055/2013) e suas alterações.
ESPECÍFICA PARA O CARGO DE ENGENHERO AMBIENTAL:
Desenvolvimento de projetos de engenharia; execução de obras; planejamento; e orçamento. Coordenação, supervisão, operação e manutenção. Controle de qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados. Elaboração de normas e documentação técnica. Assessoramento nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Realização de estudos de viabilidade técnico-econômica; prestação de assistência, assessoria e avaliação; elaboração de laudo e parecer técnico. Desenvolver atividades de análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; elaboração de manuais técnicos, elaboração de orçamento; realização de atividades de padronização, mensuração, e controle de qualidade. Fiscalização de obras e serviços técnicos; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; orientação e controle de processo de produção e de serviço de manutenção. Pesquisa e elaboração de processos; estudo e estabelecimento de métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal. Todas as atividades previstas estão direta e indiretamente relacionadas às unidades de tratamento de água, efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos, e aos laboratórios de análise físico-químicas e biológicas de água, efluentes líquidos e gasosos e resíduos sólidos. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 37 a 41. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e suas alterações. Regimento Geral da UFLA: na íntegra.
ESPECÍFICA PARA O CARGO DE ENGENHERO FLORESTAL:
Administração, planejamento e desenvolvimento rural. Agrometeorologia. Agrossilvicultura. Animais silvestres. Aspectos econômicos e políticos do setor agropecuário brasileiro. Atendimento ao público. Avaliação de impactos ambientais. Bioquímica geral. Botânica sistemática. Compostos químicos e anatomia da madeira. Conhecimentos sobre as normas, leis e atribuições inerentes ao cargo. Conservação e manejo de fauna. Constituição da república federativa do brasil de 1988 (artigos 1 ao 16). Correio eletrônico (e-mail). Cultura de espécies florestais. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (código de ética). Dendrologia. Dendrometria. Desenvolvimento e gestão da agricultura familiar. Direito ambiental agrário. Ecologia. Economia dos recursos naturais renováveis. Economia florestal. Economia rural. Elaboração e avaliação de projetos agropecuários. Entomologia. Espermatófitas. Ética profissional. Exploração e transporte florestal. Fertilidade e manejo do solo. Fisiologia vegetal. Fitopatologia. Genética geral. Gerenciamento de projetos. Gestão ambiental. Hidráulica aplicada à agricultura. Incêndios florestais. Inventário florestal. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (proteção da vegetação nativa). Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (áreas de proteção ambiental). Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. (política agrícola). Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes ambientais). Limpeza e organização. Manejo de bacias hidrográficas. Manejo de florestas nativas. Manejo e conservação do solo. Manejo florestal. Máquinas e mecanização florestal. Melhoramento florestal. Microbiologia. Microsoft Excel, PowerPoint e Word da versão 2003 até a mais atual. Navegadores Google Chrome, Internet Explorer e Mozilla Firefox. Noções de hardware, redes de computadores e software. Patologia florestal. Planejamento e organização das atividades de trabalho. Produtos reconstituídos de propriedades físicas e mecânicas da madeira. Reciclagem do lodo de esgoto e do lixo da agricultura. Recuperação de áreas degradadas. Saúde e segurança no ambiente de trabalho. Segurança na internet. Sementes e viveiros florestais serraria, secagem e preservação da madeira. Sistema de gestão empresarial no agronegócio. Sistema operacional Windows da versão XP até a mais atual. Sistemas de informação geográfica. Tecnologia de papel e celulose. Windows Explorer. Zoologia geral.
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2020
Data | Eventos |
28/10/2020 | Publicação Edital do Concurso. |
29 e 30/2020 | Prazo para impugnação ao Edital. |
03/11/2020 | Publicação das respostas as impugnações ao Edital. |
03 a 30/11/2020 | Período das inscrições. |
04 e 05/11/2020 | Data de pedido de isenção de taxas. |
17/11/2020 | Divulgação do resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição, deferidas e indeferidas. |
18 e 19/11/2020 | Prazo para recurso da divulgação ao pedido de isenções de taxas. |
24/11/2020 | Divulgação do resultado dos recursos das isenções de taxa. |
01/12/2020 | Último dia para pagamento da taxa de inscrição via boleto bancário. |
08/12/2020 | Publicação da Relação dos inscritos. |
09 e 10/12/2020 | Prazo para recurso contra a relação dos inscritos. |
14/12/2020 | Divulgação do resultado dos recursos da relação de inscritos. |
14/12/2020 | Publicação do Edital da Homologação das Inscrições. |
14/12/2020 | Publicação do Edital Complementar – Local de Realização das provas. |
15 a 18 /12/2020 | Prazo para envio da Documentação comprobatória de Prova de Títulos, para os cargos de Nível Superior. |
20/12/2020 | Prova Objetiva para todos os cargos; Prova Discursiva para o cargo de Professor; Prova Prática para os cargos de Agente Operacional, Procurador Municipal e Procurador Legislativo. |
21/12/2020 | Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva |
22 e 23/12/2020 | Prazo para recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva. |
15/01/2020 | Divulgação do resultado dos recursos contra o gabarito preliminar. Publicação do gabarito oficial. Divulgação do resultado preliminar da prova de títulos. Divulgação do resultado preliminar das provas práticas. |
18 e 19/01/2020 | Prazo para recursos contra o resultado preliminar da prova de títulos e prática. |
26/01/2021 | Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova de títulos e prática. Divulgação do edital complementar com conteúdo programático para elaboração dos planos de aula para realização da prova didática para o cargo de professor. |
26/01/2021 | Divulgação do edital complementar com os locais e horário de realização da prova didática para o cargo de professor. |
07/02/2021 | Realização da prova didática para o cargo de professor. |
17/02/2021 | Divulgação da nota da prova didática para o cargo de professor. |
18 e 19/02/2021 | Prazo para recurso contra nota da prova Didática para o cargo de professor. |
23/02/2021 | Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado preliminar dos classificados e aprovados no Concurso Público de Barra do Bugres – MT. Publicação do resultado final dos classificados e aprovados no Concurso Público de Barra do Bugres-MT. |
24/02/2021 | Homologação do Concurso Público de Barra do Bugres-MT. |
***Este Cronograma tem caráter orientativo, podendo suas datas ser alteradas em função da necessidade de ajustes operacionais, a critério da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT e Método Soluções Educacionais.
Todos os atos inerentes ao prosseguimento do Concurso Público serão objeto de publicação por Editais afixados na Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, publicado na internet, no diário oficial da AMM e no site www.metodoesolucoes.com.br.