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“Dispõe sobre NOMEAÇÃO de Comissão Especial para proceder vistoria para entrega do Prédio do Hospital São Francisco de Assis, e dá outras providencias:

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,.

Considerando o encerramento de Contrato com a Instituição Hospitalar São Francisco de Assis no Município de Juscimeira.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica Nomeada nesta data a Comissão Especial composta pelos servidores municipais EDJAIME FERREIRA DA SILVA – CPF nº 141.702.561-15, FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS – CPF Nº 429.551.061-00 e RAIMUNDO CARLOS CORREA – CPF Nº 654.696.661-15, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, procederem a vistoria para entrega em virtude de encerramento de contrato do prédio do Hospital São Francisco de Assis.

Parágrafo Único - A Comissão ora nomeada, após verificação in loco do imóvel descriminado neste artigo, deverá expedir relatório da vistoria realizada.

Artigo 2º - Os serviços prestados pela referida Comissão ocorrerão sem ônus para o Município e considerado de relevante interesse público.

Artigo 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de Outubro de 2020.

NASSIN EL-DIN FARAH

Secretário Municipal de Saúde

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal