DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2020 EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO OS DIAS QUE MENCIONAM”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o fato já comprovado de que um dia útil intercalado entre feriado e fim de semana se torna improdutivo e antieconômico.

DECRETA:

Art. 1º - O ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, na data de 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), fica transferido para o dia 03 de novembro de 2020 (terça-feira), e feriado o dia 02 de novembro de 2020 (segunda-feira), data que comemora-se Dia de Finados.

Parágrafo Único - Fica excluído do disposto neste artigo os serviços considerados essenciais ao interesse público.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso em 27 de outubro de 2020.

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MAGNUN VINNÍCIOS R. A. DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso

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VALDELI FORTE FERREIRA

1º Secretário da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso