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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Fica disposto a cessão do servidor REGINALDO LUIZ SCHIAVINATO, matrícula n° 133, ocupante do cargo efetivo de Técnico Contábil – 40 horas semanais, para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Araputanga/MT – PREVIARA, sem ônus para o cedente.

Art. 2.º - A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Araputanga/MT.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 293/2017.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal