DECRETO Nº 4.160/2020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
30 de Outubro de 2020
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando que o final do mandato da Gestão Municipal 2017/2020 coincidiu com o enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19 que comprometeu sistema financeiro em nível mundial e consequentemente as finanças do Município de Tabaporã/MT.;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria e patrimônio para fins de encerramento do exercício de 2020;
Considerando a necessidade de adequar às normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio entre os saldos do ativo e do passivo financeiro no balanço patrimonial a ser levantado em 31 de dezembro de 2020;
Considerando o encerramento do mandato e a necessidade de cumprimento das determinações e dos prazos exigidos pela Lei 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta Municipal observarão, no encerramento do Exercício de 2020, o disposto neste Decreto, de modo especial as seguintes determinações:
§ 1º Determinar que à partir da presente data fica expressamente proibido à qualquer Secretário, Chefe de Coordenadoria ou funcionário de efetuar despesas de aquisição de materiais e/ou serviços para este órgão municipal, mesmo aquelas de caráter de urgência e emergencial, sem que esteja instruído do processo de compra, devendo se certificar que há disponibilidade orçamentária, bem como financeira para a aplicação deste recurso.
§ 2º A Administração Municipal exime-se de qualquer responsabilidade pelo não cumprimento do disposto no § 1º deste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 30 de novembro de 2020 a data de entrada no Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, dos pedidos de empenhamento, liquidação e pagamento para a emissão de notas de empenho do corrente exercício.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até o dia 28 de dezembro de 2020:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - serviços bancários;
III - obrigações tributárias e contributivas;
IV - precatórios, custas e depósitos judiciais;
V - recursos vinculados e suas contrapartidas;
VI - educação e saúde, quando necessárias ao cumprimento dos índices constitucionais;
VII - serviços de telefonia fixa, de telefonia celular e de IP dedicado;
VIII - rescisão pela exoneração ou demissão de estatutários, celetistas e ou comissionados;
IX - conselheiros tutelares;
X - aluguéis de imóveis;
§ 2º Nos termos do § 2º do art. 59 da Lei Federal nº 4.320/64, fica vedado ao Município, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Art. 3º Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa ocorrer até 30 de dezembro de 2020, e que tenham disponibilidade de caixa, dando-se prioridade aos processados.
Parágrafo Único. Somente será admitida a inscrição em Restos a Pagar não processados, as despesas para os quais haja disponibilidade de Caixa, após a inscrição dos Restos a Pagar Processados.
Art. 4º Todos os saldos de empenhos emitidos anteriormente ao exercício de 2020, inclusive, mas ainda não liquidados, deverão ter sua solicitação de cancelamento ou de não cancelamento enviada ao Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, até 15 de dezembro de 2020.
§ 1º Caso não seja enviada a solicitação no prazo fixado no caput deste artigo, o Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, cancelará automaticamente os saldos de empenho emitidos anteriormente ao Exercício de 2020, inclusive.
§ 2º Para o cancelamento dos saldos de empenho emitidos no Exercício de 2020, as solicitações deverão ser enviadas ao Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, até o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 3º Os empenhos estimativos com saldos não liquidados serão cancelados a medida que a Coordenadoria de Finanças, juntamente com a Coordenadoria de Contabilidade verificar que não será executados, devendo ser finalizado até a data de 30 de dezembro de 2020.
§ 4º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno do Município, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, bem como, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Outubro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL