PORTARIA N.º 202/GP/2020 EM 28 DE OUTUBRO DE 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Noelma Maria de Jesus.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. NOELMA MARIA DE JESUS, portadora da cédula de identidade RG n.º 714 787 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 458.539.081-20, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Nível “09” Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2020.04.00023P, a partir de 31 de outubro de 2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 28 de Outubro de 2020.

Gerson Rosa de MoraesPrefeito Municipal