TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÁO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E O MUNICÍPIO DE SINOP, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ARENÁPOLIS PELA AGER SINOP

Pelo presente instrumento, o Município de Sinop (MT), pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 15.024.003/0001-32, com sede à Avenida das Embaúbas n. 1.386 – nesta cidade de Sinop Estado do MatoGrosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal ROSANA TEREZA MARTINELLI, brasileira, casada,empresária, inscrita no CPF/MF n. 325.760.051-87, portador da Cédula de Identidade nº 03.02.804-6 MT,residente e domiciliada à Avenida Jacarandás n. 3663 – Centro, da cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso,doravante denominado CONVENIADO, com a interveniência da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGER SINOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº21.403.080/0001-04, instituída pela Lei Municipal nº 2.036/2014, autarquia de regime especial, dotada deautonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Sinop, eprazo de duração indeterminado, sediada na Avenida das Figueiras, 1446, Bairro Centro, na Cidade deSinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Marcia Cristina Lopes Hernandorena, brasileira, casada, inscrito no CPF/MF nº 568.550.361-04, portador da Cédula de identidaden. 0782326-6 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Papoulas, nº 204, Jardim Paraíso 2, Cidade de Sinop,Estado do Mato Grosso, doravante denominado INTERNEVIENTE e o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, pessoajurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 24.977.654/0001-38, com sede na Rua Castelo Branco s/n, Bairro Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP n.º78420-000; devidamente representada por seu representante legal, Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, administrador público, inscrito sob o CPF nº 786.970.268-49, de RG n.º 10.643.694 SSP/MT, residente edomiciliado na Rua Oscar Josetti n.º 241, bairro Vila Nova, Arenápolis/MT, doravante denominadoCONVENENTE, por este instrumento, celebram TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Considerando:

a) A Lei Municipal nº 1412/2019 de Arenápolis, assinada em dezembro de 2019, publicada somente no dia 27 de março de 2020;

b) Que o princípio da supremacia do interesse público como bem destaca, Di Pietro “está presente tanto no momento da elaboração da lei com no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública”,

c) Que a Taxa de Regulação e Fiscalização prevista no art. 2º e parágrafos da referida lei não foi repassado a esta entidade até o presente momento uma vez que a Ager Sinop se encontra impossibilitada de fiscalizar e regular o Contrato pela inexistência dos documentos necessário como o Edital de Concorrência Pública nº 001/2000 e seus Anexos, além do próprio contrato de concessão;

d) Que o poder regulatório da AGER Sinop será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência, conforme estabelece o art. 2º, §2º da Lei Municipal de Sinop nº 2.036/2014;

e) Que o Município de Arenápolis juntamente com a Concessionária estará procedendo com a Revisão do Contrato, estabelecendo novo Plano de Investimentos e Metas;

As partes, tem por si, justo e acordado, celebrar este Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação assinado em 04/02/2020, com as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO INICIAL DA GESTÃO ASSOCIADA E DO INÍCIO DO REPASSE DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

1.1 Passou a viger a gestão associada de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básicos por esta entidade reguladora no dia da publicação do Convênio de Cooperação.

1.2 A Taxa de Regulação, Fiscalização– TRF,uma vez que decorre do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, e não tendo ocorrido o desenvolvimento destas atividades por motivos citados acima, passará a ser repassada a Ager Sinop a partir do mês de novembro de 2020.

1.3 A Ager Sinop, a fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; irá auxiliar na Revisão do Contrato de Concessão plena dos serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário de Arenápolis, que deverá ter como finalidade última a definição de novas Metas e Plano de Investimentos, bem como expedição de norma municipal de Diretrizes do Regulamento do Serviço Público delegado supracitado;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

2.1 O Município de Arenápolis, ente federativo titular do contrato de concessão, garantindo à coletividade prestação do serviço público, pelo concessionário, de modo adequado, eficiente e com qualidade, bem como modicidade tarifária; deverá, conforme estabelecido no art. 25 da Resolução da Ager nº 07/2020, contratar empresa especializada em consultoria, análises e auditorias necessárias para a Revisão do Contrato; em caráter de urgência, tendo em vista a vigência de Plano Municipal de Saneamento Básicoque deverá ser inserido ao Contrato, bem como a pronta necessidade de elaboração de novos planos de investimento e metas para que seja possibilitada a fiscalização por este órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

3.1. Nos termos da Lei nº 2036/2014, fica alterada a cláusula Décima Primeira do Convênio de Cooperação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O Convênio de Cooperação será extinto nas seguintes hipóteses:

I – Unilateralmente:

a) Por meio de denúncia motivada,

b) No caso de relevante interesse público, especialmente no caso de risco à continuidade da prestação dos serviços;

c) Esteja esta agencia reguladora impossibilitada de fiscalizar e regular, qualquer que seja o motivo.

II – Advento do Termo Final do Prazo do Convênio, sem que haja prorrogação.

III – O ente federativo titular do Contrato decida pela extinção deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA-DA PUBLICAÇÃO

4.1 A publicação do presente Termo será providenciada pelo Poder Concedente e convenenteMunicípio de Arenápolis, no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

E por estarem assim justos e contratados, assinam termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas qualificadas.

Sinop/MT, 19 de outubro de 2020.

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MUNICÍPIO DE SINOP MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

ROSANA TEREZA MARTINELLI JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeita Municipal Prefeito Municipal

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MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA

DIRETORA PRESIDENTE DA AGER SINOP

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop

Testemunhas:

1.

2.