CONTRATO DE RATEIO N. 35/2020
30 de Outubro de 2020
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOBRES/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Ried, s/n°, Jardim Paraná, neste município de NOBRES /MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leocir Hanel brasileiro, casado, agente público , portador do RG nº 740.239 SSP/PR e CPF nº 159.026.509-25, residente e domiciliado na Rua Mauricio Sampaio,16,bairro santa Clara, em Nobres/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC, compersonalidade jurídica de direito público, sem fins econômico, inscrito no CNPJ sob nº 36.833.348/0001-07 com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Morada do Ouro, na cidade de Cuiabá –MT, (65) 2123-1200, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 1068015-2 SSP/MT e CPF nº 823.357.531-34, residente e domiciliado à Rodovia BR 364, Km 117, s/n, Bairro Santo Antônio, CEP 78470-000, Rosário Oeste-MT, doravante denominado de CONSORCIANTE, tem entre si ajustado o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n.1.549/2019, sancionada em 19 de dezembro de 2019, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e as despesas autorizadas na Lei Orçamentaria Anual nº 1545/2019, sancionada em 05 de Dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
2.1. O valor total do presente contrato será de R$ 106.624,95 (Cento e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Único: O valor de R$ 35.541,65 (Trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO
3.1. O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago conforme o quantitativo solicitado pelo setor de compras do município, de forma antecipada, antes da homologação da compra realizada pelo Consórcio, conforme estabelece o art. 38 do Estatuto Social do CISVARC.
3.2 Material Hospitalar
- Recurso Federal: $9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) - Recurso Federal Covid-19: $9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
3.3 Medicamentos Ministrados na Unidade de Saúde:
- Recurso Federal: $4.000,00 (quatro mil reais) 3.4 Medicamento Básicos:
- Recurso Federal:$23.000,00 (vinte e três mil reais)
- Recurso Estadual: $11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)
- Recurso Municipal: $12.000,00 (doze mil reais)
3.5 Medicamentos Judiciais:
- Recurso Próprio: $10.530,00 (dez mil quinhentos e trinta)
3.6 Medicamentos não Básicos:
- Recurso Próprio: $25.380,00 (vinte se cinco mil e trezentos e oitenta reais)
Parágrafo Único: O valor a ser repassado, conforme consta na Cláusula Segunda será creditado na seguinte conta:
a) Valor destinado à aquisição de medicamentos, materiais médicos e insumos em geral:
Caixa Econômica Federal, Agência 0016, Op. 003 Conta Corrente 8119-3 de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
4.1. O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
A) INSUMOS- MATERIAL HOSPITALAR DOTAÇÃO: 258
DOTAÇÃO: 648
B) MEDICAMENTOS-MINISTRADOS NA UNIDADE DE SAÚDE DOTAÇÃO:258
C) MEDICAMENTOS BÁSICOS: DOTAÇÃO: 335 DOTAÇÃO :336
D) MEDICAMENTOS JUDICIAIS: DOTAÇÃO: 229
E) MEDICAMENTOS NÃO BÁSICOS:
DOTAÇÃO: 229
Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas aos consorciados e aos fornecedores, retidos pelo consórcio, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 03 (três) meses a partir da data de sua assinatura, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
6.1. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONSORCIADO, após a data do pagamento ora estabelecida na cláusula terceira.
Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual cancelamento da compra solicitada pelo ente.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao CONSORCIADO:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia que antecipa a homologação da compra junto aos fornecedores cadastrados, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. Compete ao CONSORCIANTE:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Prestar contas quadrimestral de todos os valores repassados ao Consórcio.
CLAUSULA OITAVA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8.1. Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES
9.1. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
10.2. Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas
Nobres/MT, 01 de outubro de 2020.
____________________________ LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal de NOBRES/MT
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JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO Presidente/CISVARC
Testemunha:
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CPF:
Testemunha:
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