DECRETO Nº 107 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
30 de Outubro de 2020
ALTERA O DECRETO Nº 075/2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º no artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.........................................................................................................................
(...)
§ 2º Fica instituído toque de recolher das 00h00min às 05h00min, ficando vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Poconé, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 083/2020.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 29 de Outubro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ