JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo Projeto ao orçamento de 2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a seguir descriminado:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

12 – Educação

122 – Administração Geral

0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

1.128 – Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 (fonte 101)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0006 – Gestão do Transporte Escolar

2.017 – Manutenção do Transporte Escolar

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 170.000,00 (fonte 101)

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (fonte 101)

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

004 – Ensino fundamental

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0007 – Gestão do Ensino Fundamental

1.015 – Construção Ampliação e Reforma de Escolas Municipais

44.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00 (fonte 101)

44.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 (fonte 101)

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

004 – Ensino fundamental

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0007 – Gestão do Ensino Fundamental

2.087 – Manutenção do Ensino Fundamental

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 (fonte 101)

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 1.007/2019 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal