D E C R E T O Nº 1850/2020.
30 de Outubro de 2020
D E C R E T O Nº 1850/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2039/2020, de 26 de outubro de 2020, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 3.106.000,00 (Três Milhões e Cento e Seis Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.04.00.00. (009/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (011/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3390.93.00.00. (024/00)............................. | R$ 55.000,00 R$ 32.000,00 R$ 25.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)............................. 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)............................. 02.002.04.122.0001.2006.3191.13.00.00. (029/00)............................. | R$ 50.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 |
| 03 | GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)............................. | R$ 25.000,00 |
| 04 | GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)............................. | R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (066/00)............................. | R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 521.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (071/00)............................. | R$ 430.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (080/00)............................. 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (082/00)............................. | R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)............................. | R$ 25.000,00 |
| 09 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (406/00)............................. | R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.04.00.00. (551/00)............................. | R$ 20.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)............................. | R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)............................. | R$ 50.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (635/00)............................. | R$ 50.000,00 |
| 14 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (643/00)............................. 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)............................. | R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 |
| 15 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)............................. | R$ 30.000,00 |
| 16 | SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)............................. 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)............................. | R$ 30.000,00 R$ 8.000,00 |
| 17 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (531/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3190.13.00.00. (533/00)............................. | R$ 70.000,00 R$ 30.000,00 |
| Total da Suplementação da Fonte: 1.00.000000 - Recursos Ordinários. | R$ 1.900.000,00 | |
| 18 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos Serviços do PSE/PAEFI. 08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00.00. (581/29)............................. 08.003.08.244.0015.2085.3190.11.00.00. (582/29)............................. 08.003.08.244.0015.2085.3390.30.00.00. (587/29)............................. | R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 |
| 19 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Custeio p/ o Serviço PAIF. 08.003.08.244.0016.2089.3390.30.00.00. (600/29)............................. | R$ 30.000,00 |
| 20 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção do Programa Bolsa Família. 08.003.08.244.0016.2090.3190.04.00.00. (604/29)............................. 08.003.08.244.0016.2090.4490.52.00.00. (619/29)............................. | R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 |
| 21 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Implantação e Manut. do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Crianças/Adolescente. 08.003.08.244.0016.2091.3390.30.00.00. (615/29)............................. | R$ 50.000,00 |
| Total da Suplementação da Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. | R$ 200.000,00 | |
| 22 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/46)............................. 05.001.10.301.0011.2062.3390.39.00.00. (163/46)............................. | R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 |
| 23 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/46)............................. | R$ 260.000,00 |
| 24 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (202/46)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/46)............................. | R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 |
| 25 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção da Farmácia Básica. 05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (239/46)............................. | R$ 50.000,00 |
| 26 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/46)............................. | R$ 100.000,00 |
| Total da Suplementação da Fonte: 0.1.46.000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. | R$ 910.000,00 | |
| 27 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00. (549/30)............................. | R$ 96.000,00 |
| Total da Suplementação da Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB. | R$ 96.000,00 | |
| SubTotal das Suplementações......................................................... | R$ 3.106.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários........................................R$ 1.900.000,00
Fonte.: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS......................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte.: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..............................R$ 910.000,00
Fonte.: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB.....R$ 96.000,00
--------------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.106.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 26 de outubro de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
26 / 10 / 2020.
_________________