D E C R E T O Nº 1852/2020.
30 de Outubro de 2020
D E C R E T O Nº 1852/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2045/2020, de 26 de outubro de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0012.1238.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.R$ 112.000,00
05.001.10.302.0012.1238.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.23.00000 – Transferência de Convênio - Saúde..............................R$ 100.000,00
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TOTAL .............................................................................................................R$ 212.000,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso nº 055/2020 – SES – Secretaria de Estado de Saúde, conforme art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.R$ 112.000,00
Fonte.: 0.1.23.00000 – Transferência de Convênio - Saúde..............................R$ 100.000,00
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TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 212.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 26 de outubro de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
26 / 10 / 2020.
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