LEI N.° 582/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINADA AO SETOR CULTURAL RELACIONADO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio de Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante o estado de calamidade pública, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.

Unidade: 001 –Gabinete do Secretário de Cultura e Desporto.

Função: 27–Desporto e Lazer.

Subfunção: 813 – Lazer.

Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2.093 – COVID19 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.

I - Fonte/Recurso: 0.1.82.078 – Demais Recursos Vinculados – Aplicação em outras Ações Emergenciais (Lei Federal nº 14.017/2020).

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais e Artísticas..................R$ 80.000,00;

33.90.39.00.00 – Pessoa Jurídica..............................................R$ 12.046,11;

Total Fonte 0.1.82.078.000 =....................................................R$ 92.046,11.

Valor a ser adicionado na Cultura: R$ 92.046,11 (noventa e dois mil, quarenta e seis reais e onze centavos).

Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, considerando a Tendência de Excesso de Recurso Vinculado, em consonância com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, tendo como base os seguintes recursos:

I – Recursos da União – Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc – Cultura...................................................................R$ 92.046,11.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 507/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 559/2019, incluindo os Programas e Ações abertos através do Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com transferências de recursos entre as dotações criadas no Artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal