PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 030/2020
30 de Outubro de 2020
À Secretaria Municipal de Planejamento
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020
EMENTA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO REQUER PARECER JURÍDICO. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. PRAZOS EXPIRADOS. PARECER PELA IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. PRECLUSÃO DE DIREITO. MANIFESTAÇÕES COMPLEMENTARES NA CONCLUSÃO.
Veio, a minha apreciação, o Memorando n.º 008, de 20/10/2020, expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Poxoréu/MT, onde pleiteia manifestação jurídica acerca da possibilidade de prorrogação dos documentos aprovados para o Loteamento João Fagundes 1.
Aduz o Secretário que o Termo de Compromisso fora firmado em 2016, com vigência de 2 (dois) anos e não houve pedido e/ou deferimento de prorrogação deste prazo, estando expirado desde 2018.
Junto com o Memorando, vieram o Ofício n.º 021/2020 da empresa VHM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS [protocolo n.º 1.978/2020], cópia do Decreto Municipal n.º 029/2016, cópia do Termo de Compromisso n.º 001/2016, cópia do Termo de Caução de Lotes e, via e-mail da Secretaria de Planejamento, cópias de diversos documentos relacionados ao caso.
É o relatório.
O Decreto Municipal n.º 029/2016 aprova o Loteamento denominado Residencial João Fagundes I, com base nas Leis Municipais n.º 1.059/2006; 1.062/2006 e 1.063/2006 e, ainda, na Lei Federal n.º 6.766/79.
O art. 3.º do Decreto dispõe expressamente que “a loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Caução de Lotes...”.
O Decreto, em sua redação, não prevê de forma expressa a possibilidade de prorrogação deste prazo.
Já o Termo de Compromisso n.º 001/2016, firmado em 26/08/2016, também explicita, em seu item 2, as obrigações de execução pela empresa Requerente, sendo concedido, nos mesmos termos do Decreto, o prazo de 02 (dois) anos.
É importante mencionarmos também, no próprio Termo de Compromisso, o item 6, que detém a seguinte redação:
6. A loteadora compromete-se a solicitar caso não concluídos os serviços no prazo estipulado, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não sendo aceita pela Prefeitura, sujeitá-lo-á a multa no valor de 10 UPF-POX, por dia útil de atraso seguinte.
Como já mencionado anteriormente e confirmado pelo Secretário Municipal de Planejamento de Poxoréu, a empresa Requerente NÃO deu início na execução do loteamento dentro do prazo de dois anos concedidos, bem como NÃO requereu a prorrogação do mesmo, nos termos acima.
Neste escopo, estando expirado o prazo em 26/08/2018, desde o dia 27/08/2018 [segunda-feira] está incidindo MULTA no valor de 10 UPF/POX em face da empresa VHM, que se consubstancia em dinheiro público e deve, portanto, ser requerido seu pagamento, ainda que por vias judiciais.
No que tange às Leis mencionadas no procedimento, vejamos o que as mesmas ensinam:
LEI FEDERAL N.º 6.766, DE 19/12/1979
CAPÍTULO III
Do Projeto de Loteamento
Art. 7.º A Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
[...]
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.
[...]
Art. 9.º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4.º do art. 18.
LEI MUNICIPAL N.º 1.063/2006
[...]
Art. 23. O prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no cronograma de execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder de 02 (dois) anos, observando as seguintes condições:
I - O prazo de 12 (doze) meses para início da execução da obra e/ou serviços, contado a partir da data da aprovação do projeto;
II - O prazo de 02 (dois) anos para conclusão da obra e/ou serviços.
§ 1.º Será admitida a prorrogação do prazo para conclusão da obra por mais 01 (um) ano, conforme solicitação justificada do interessado, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2.º Caso não sejam observados os prazos previstos no caput deste artigo a contar da data de aprovação do parcelamento, o Município decretará a caducidade do ato de aprovação do projeto de parcelamento.
Art. 24. Em caso de execução incompleta do parcelamento, o Município poderá realizar as obras restantes, cobrando do proprietário os custos das obras acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, por meios administrativos ou judiciais.
É, portanto, claro e manifesto o prazo máximo para a execução das obras, após aprovados os projetos de loteamento, bem como a resolução em caducidade, caso os mesmos não sejam cumpridos.
Em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento, fora atestado pelo Secretário que as obras nem sequer foram iniciadas, o que leva à declaração de caducidade do ato de aprovação, SEM a obrigação que o Município dê continuidade ao empreendimento, visto que nada fora iniciado.
Ressalte-se, por derradeiro, que não há impedimento do Loteador refazer o pedido de loteamento da área sob questão, no entanto, deve iniciar o processo administrativo do zero, renovando toda a documentação na íntegra.
No que tange ao caução realizado sob 03 (três) lotes do empreendimento[1], como não haverá a execução do loteamento pelo Município de Poxoréu, entendo que o mesmo deve ser liberado, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal, consoante interpretação do artigo 18 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1.063/2006.
DA CONCLUSÃO
Diante disso e com base na Legislação acostada acima, manifesto-me da seguinte forma:
a) Sou DESFAVORÁVEL À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO LOTEAMENTO JOÃO FAGUNDES I, por expressa disposição legal em contrário [não houve pedido em tempo hábil, nem mesmo justificativa plausível], quedando-se a preclusão do direito;
b) Deve a Secretaria apurar a multa devida pela empresa pelo atraso na execução do loteamento, que tem como prazo de início o dia 27/08/2018, até a data do protocolo n.º 1.978/2020 [09/10/2020], no qual a empresa apresenta justificativa pela não realização da obra [10 UPF/POX por dia útil], encaminhando tal situação ao Setor de Tributos para inscrição em Dívida Ativa Municipal;
c) Deve ser declarada a CADUCIDADE do Ato de Aprovação do Parcelamento mencionado [João Fagundes I];
d) Entendo que, não tendo sido nem mesmo iniciada a execução da obra do loteamento, não cabe à Prefeitura Municipal executar a mesma, tendo em vista que a legislação só dispõe dessa maneira em casos de obras iniciadas e não concluídas, razão pela qual opino pela liberação do caução de execução, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do Município de Poxoréu/MT.
É a manifestação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 29/10/2020.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452
[1] TERMO DE CAUÇÃO DE LOTES
4. Vencidos todos os prazos para implantação da infraestrutura e não havendo acordo entre Prefeitura e Loteadora, a Prefeitura executará as obras e abdicará ao seu patrimônio os lotes caucionados.